Questões de Concurso
Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo
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Considere as afirmativas a seguir, relativas ao Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.112/90.
I |
A ausência não excederá a três anos, não sendo permitida nova ausência. |
II |
O afastamento de servidor para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração. |
III |
Ao servidor, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. |
IV |
O servidor do Poder Executivo poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República. |
Dentre as afirmativas, estão corretas
À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90),
A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista na Lei nº 8.112/90, sofrerá reajuste
Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Provimento de Cargos Públicos, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/90.
I |
Na readaptação, o servidor deve ser investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica. |
II |
Ao servidor em estágio probatório, poderá ser concedida licença para capacitação. |
III |
A recondução, a nomeação e a posse são formas de provimento de cargo público. |
IV |
O servidor empossado em cargo público tem o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. |
Dentre as afirmativas, estão corretas
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor é a
Em razão de doença, um funcionário público federal efetivo ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica.
Por causa disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada
“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:
A demissão poderá ocorrer quando o servidor público
Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob risco de duplicidade de penalidade ao servidor.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, bem como quando se der por insuficiência de provas.
É correto o que se afirma em
A respeito do provimento, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.
I. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação de ato que promover o servidor.
II. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
III. O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.
IV. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.
É correto o que se afirma em
A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade do afastamento preventivo do exercício do cargo quando o servidor estiver respondendo a processo disciplinar. Esse afastamento terá um prazo de até
Nos termos da Lei nº 8.112/90, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por
Um servidor público federal vale-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, a Lei nº 8.112/90 prevê como penalidade disciplinar
À luz das normas estatuídas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a licença por motivo de doença em pessoa da família
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei nº 8.112/90.
I |
Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias. O pagamento independe de solicitação. |
II |
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 40% em relação à hora normal de trabalho. |
III |
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração. |
IV |
O serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30seg. |
Dentre as afirmativas, estão corretas
Quando um servidor público federal ativo deve certa quantia ao Erário, nos termos da Lei nº 8.112/90, a pedido do servidor, o pagamento pode ser feito de forma parcelada, e cada parcela
De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, o deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro funcional, com ou sem mudança de sede, denomina-se
Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei nº 8.112/90:
As normas do regime jurídico dos servidores públicos federais, instituído pela Lei nº 8.112/90, são aplicáveis aos
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