Questões de Concurso
Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo
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Servidores Públicos são pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública Direta, autarquias e fundações públicas. Com relação aos servidores públicos, pode-se afirmar:
I –De acordo com a Constituição da República, são quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.
II –Agente Políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder.
III –Servidores estatutários são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
IV –Empregados públicos são aqueles contratos sob regime
da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações
decorrentes da Constituição da República. Embora sujeito à
CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais
referentes a requisitos de investidura, acumulação de
cargos, vencimentos, entre outras previstas na
Constituição.
Tício, recém-aprovado em concurso público federal, foi nomeado e tomou posse para ocupar cargo público efetivo. Contudo, não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei, pois não deseja mais o cargo a qual foi aprovado.
Nessa situação hipotética, ocorrerá a
Analise as afirmativas identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
( ) É de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
( ) O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
( ) À autoridade competente do órgão ou entidade
para onde for nomeado ou designado o servidor
compete dar-lhe exercício.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, ___________________ dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
Ubaldo foi aprovado em concurso público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990.
Nesse caso hipotético, a investidura de Ubaldo no cargo público ocorrerá com a
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