De acordo com as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmações.

I. Servidor público investido no mandato de Prefeito Municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de quaisquer dos cargos ocupado, eleito, efetivo e comissionado.

II. Por ausência de previsão constitucional, a vedação quanto à diferença de salários, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, não é aplicável ao serviço público federal.

III. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

IV. Uma das hipóteses constitucionais, para a perda do cargo público, é mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Estão corretas:

Ananias, servidor público federal, ausenta-se do serviço durante o expediente, sem a prévia autorização de seu chefe imediato. Considerando que Ananias é um servidor sem um histórico de infrações e que sua ausência provisória não acarretou danos para o serviço público, a penalidade mais apropriada para esse caso seria a

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, dentre outras. Assinale a alternativa CORRETA:

O Município é livre para organizar seu pessoal de modo a prestar seus serviços da melhor forma, obedecidos, logicamente, os mandamentos constitucionais. Nesse aspecto, é possível encontrar na administração pública os termos cargo público, emprego público e função pública. Sobre esses termos, assinale a alternativa correta.

Permite a Lei nº 8.112/1990, que o servidor público, sem qualquer prejuízo a sua remuneração, ausente-se das suas atividades por

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta no que diz respeito às responsabilidades do servidor público pelo exercício de suas atribuições.

Considere o rol abaixo.

I. lnassiduidade habitual.

lI. · Insubordinação grave em serviço.

IlI. Recusar fé a documentos públicos.

IV. Manter sob chefia imediata, em função de confiança, cônjuge ou companheiro.

V. Aplicação irregular de dinheiros públicos.

Segundo o art. 132 da Lei nº 8.112/1990, a. demissão do servidor público será a penalidade aplicada nas situações expressas em:

“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

(Lei nº 8.112/1990)

Com relação às formas de provimento do cargo público estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, o texto acima corresponde à definição legal de:

Davi é servidor público federal e se encontra em gozo de licença para tratar de interesses particulares.

Considerando a disciplina legal estatutária sobre a referida licença, é incorreto afirmar que:

Considerando a Lei n°. 8.112/1990, NÃO corresponde a um resultado do processo de Sindicância:

A Lei n°. 8.112/1990 regula o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, por meio de Redistribuição. NÃO é um dos preceitos necessários à Redistribuição, conforme essa Lei:

Um servidor público federal ocupou por 30 anos o cargo de Auxiliar em Administração, em uma Universidade, vindo a aposentar-se por invalidez no ano de 2010, aos 55 anos de idade. Após cinco anos de aposentado, solicitou seu retorno à condição de servidor ativo. Uma vez declarados pela Junta Médica Oficial insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, de acordo com a Lei n°. 8.112/1990, o referido servidor poderá retornar às atividades por meio de um processo de:

Um servidor público federal, em efetivo exercício, solicita afastamento para participar de curso de capacitação. Considerando que a administração tem interesse na capacitação desse servidor, é CORRETO afirmar que ele só poderá se afastar quando cumprir:

Conforme a Lei n°. 8.112/1990, o ato de provimento, a contar de sua publicação, será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de:

Conforme a Lei nº 8.112/90, conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal, o servidor será punido com demissão, EXCETO por

Com base na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

Com relação às normas estabelecidas pela Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras para provimento de cargo público, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos da lei mencionada no enunciado, a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.

III. A lei mencionada no enunciado estabele formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a reversão e a promoção.

Está correto o que se afirma em:

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I. inassiduidade habitual;

II. improbidade administrativa;

III. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

IV. insubordinação grave em serviço;

V. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

Quanto estão corretos?

Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 8.112/90, leia as afirmativas.

I. Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o reintegrado será aposentado.

II. A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Reversão é o retorno à atividade de servidor afastado por invalidez e no interesse da administração, desde que tenha solicitado a reversão.

Pode-se afirmar que: