Questões de Concurso
Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo
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I. É garantido ao servidor público civil o direito de greve e de livre associação sindical. II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. III. O servidor público não tem direito a afastar-se do cargo para assumir mandato eletivo.
Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns):
“São estáveis após ______ anos de efetivo exercício os servidores nomeados para ______ de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.”
Segundo o que prevê a Constituição da República, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.
I. Posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência de capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado realizada após o ingresso. II. Área específica de atuação do servidor integrada pelas atividades afins ou complementares, organizada a partir de necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento pessoal.
Essas afirmativas tratam-se, respectivamente, dos conceitos de:
Analise a situação a seguir.
O cargo ocupado por Paulo, servidor efetivo do Ministério da Saúde, foi deslocado, por interesse da administração, para o quadro de uma fundação federal de ensino, observados os requisitos legais dessa movimentação funcional.
Na hipótese, pode-se afirmar que o ato mencionado:
Com base no texto expresso da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a ____(1)____________ e a ______(2)__________ do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas (1) e (2).
Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.
Os mesários eleitorais, os jurados convocados pela
justiça para o tribunal de júri e os membros dos
conselhos tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente não poderão ser considerados como
agentes públicos, já que não prestaram concurso público
para desempenhar essas funções.
Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.
Os agentes políticos não possuem vinculação com o
Estado e desempenham funções que não interferem nas
diretrizes do País.
Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.
Considera-se como agente público todo aquele que
exerça, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos
Territórios.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades, previstas na estrutura organizacional
de uma empresa pública, de um empregado público,
sendo criado mediante portaria.
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