Questões de Concurso
Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo
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I O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do primeiro certame.
II É válida a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
III No caso de nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por meio de ato judicial, à qual fora atribuída eficácia retroativa, não há direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam o nomeado se a nomeação tivesse ocorrido a tempo e modo próprios.
Assinale a opção correta.
A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte.
O servidor público investido em cargo público não está
sujeito à exoneração por excesso de despesas com pessoal
depois da conclusão do estágio probatório.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Os servidores públicos investidos em cargos em
comissão ou em funções de confiança poderão ser
destinados para o desempenho de qualquer atividade.
Quanto aos agentes públicos, julgue o item.
Os servidores públicos integrantes dos quadros
funcionais da administração pública direta e da
administração pública indireta poderão ser estatutários
ou celetistas.
Sabe-se que, de fato, a legislação de regência aplicável à aposentadoria de João lhe exige tempo mínimo de cinco anos no cargo efetivo em que se dará sua aposentadoria, conforme disposto no Art. 40, §1º, III, da Constituição da República de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 20/1998, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Inconformado por seus proventos de aposentadoria terem sido calculados com base em remuneração referente à classe inferior à que efetivamente se aposentou, João ajuizou ação judicial.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a João:
A função de confiança é conferida exclusivamente a servidores efetivos.
Aqueles que exercem atividade sem remuneração não são considerados agentes públicos.
Os servidores públicos em sentido estrito são considerados estatutários.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
O regime jurídico dos servidores públicos em sentido
amplo pode ser estatutário ou celetista.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes políticos são agentes públicos
necessariamente escolhidos por eleição popular.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Os servidores públicos em sentido estrito são os
ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Os deputados estaduais são considerados empregados
públicos.
Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.
Os titulares de emprego público são celetistas, ou seja,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e
são classificados como particulares em colaboração com
o poder público, haja vista a natureza privada da relação
jurídica entre ambos.
Em relação às espécies, à classificação e às prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item.
Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público,
por terem ingressado nas carreiras por meio de
concurso, são considerados servidores públicos em
sentido estrito.
I. agentes políticos.
II. agentes administrativos.
III. agentes honoríficos.
IV. agentes delegados.
V. agentes credenciados.
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