Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 113

Q705

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q705 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Cargo público é

A

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

o local físico em que o funcionário público nele investido exerce as suas funções.

C

a repartição pública na qual está lotado o servidor investido no exercício de suas funções.

D

o emprego acessível a todos os brasileiros, criado por ato administrativo de chefe de autarquia e fundações públicas.

E

a função desempenhada por um servidor, em caráter efetivo, com vencimentos pagos pelos cofres públicos.

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Q1662987

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662987 Direito Administrativo

Na legislação brasileira, entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, pode-se afirmar que está incorreta a seguinte exigência:

A

A aptidão física e mental.

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A idade mínima de 16 anos.

D

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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Q1639869

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639869 Direito Administrativo

Em função de aumento extraordinário do número de alunos na rede pública, o Governador do Estado, alegando não haver tempo hábil para criação de novos cargos efetivos e realização de concurso público para o correspondente provimento, procedeu à contratação temporária de professores, sem prévio concurso público. Os professores assim contratados permaneceram durante vários anos na Administração. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a situação é

A

irregular, porque não se admite contratação temporária no âmbito da Administração Pública.

B

regular, tendo em vista que a circunstância excepcional descrita autoriza a contratação, sem concurso público, para o provimento de cargo ou função pública.

C

irregular, porque a Constituição Federal não prevê nenhuma hipótese de nomeação para cargo público sem prévio concurso público.

D

irregular, porque a contratação somente poderia ser feita por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

irregular, tendo em vista a não observância da regra do concurso público, porém os contratados, desde que tenham cumprido o tempo exigido para aquisição de estabilidade, somente podem ser demitidos após processo administrativo.

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Q1639862

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639862 Direito Administrativo

No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

B

o prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

é vedada a nomeação de servidores não ocupantes de cargo efetivo para cargos em comissão com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1235561

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS

Q1235561 Direito Administrativo

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo.
Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subseqüente.
José deverá submeter-se a novo concurso caso queira ocupar novamente um cargo público, ainda que seja o seu antigo cargo no ministério.

Certo

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Q452897

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo |

Q452897 Direito Administrativo

Na comparação entre cargos e empregos públicos, pode-se apontar como característica

A

de ambos, poderem ocorrer na Administração Direta ou Indireta.

B

dos cargos, necessariamente levarem à estabilidade.

C

dos empregos, não exigirem concurso público para seu preenchimento.

D

dos cargos, serem criados por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

E

de ambos, poderem submeter-se ao regime da CLT ou de estatutos especiais, a critério da norma que os tenha criado.

Q447189

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447189 Direito Administrativo

A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.

Para o preenchimento de vagas de cargo para o qual seja requisito determinada qualificação profissional, a administração pode fazer exigências adicionais às previstas na Lei n.º 8.112/1990.

Certo

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Q447188

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q447188 Direito Administrativo

A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, mas a exigência da prévia aprovação em concurso público é a eles aplicável.

Certo

Errado

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Q430928

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430928 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

A

bens imóveis que compõem o seu patrimônio privado, não precisando declarar-se qualquer bem móvel.

B

bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C

bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e será sempre pública.

D

bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e sempre incluirá os do cônjuge e de pessoas que viverem sob sua dependência econômica até a data da posse.

E

bens imóveis, dinheiro e móveis, incluindo os objetos e utensílios domésticos, mesmo que pertencentes ao cônjuge ou a pessoas que vivem sob sua dependência econômica.

Q412323

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412323 Direito Administrativo

De algum tempo para cá, os juristas brasileiros passaram a utilizar a expressão “agente público”, em sentido amplo, para designar as pessoas físicas que exerçam função pública, com ou sem vínculo empregatício.

Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 431 (com adaptações).

Acerca do tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.

A

Devido ao regime jurídico específico da Constituição da República de 1988, os militares não podem ser juridicamente conceituados como servidores públicos.

B

Não obstante a vedação constitucional à vinculação de vencimentos dos agentes públicos, seria compatível com a Constituição brasileira uma lei que fixasse o mesmo valor de remuneração para duas categorias profissionais distintas, desde que não atrelasse o valor de uma ao da outra.

C

O princípio da isonomia aplica-se a todos os sistemas do Direito. No direito administrativo, uma das manifestações desse princípio é a exigência de regime jurídico único para todos os servidores civis da União.

D

Como exigência dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade, que buscam impedir o exercício indevido do arbítrio das autoridades, as condutas dos agentes públicos passíveis de punição disciplinar devem ser definidas em tipos legais estritos, de modo análogo ao que ocorre no direito penal.

E

No que tange à relação entre a responsabilidade penal e a administrativa dos servidores públicos, vige o princípio da independência das esferas. Isso significa que um servidor pode ser condenado, na esfera penal, pelo cometimento de crime funcional, mas isso não impede que a autoridade administrativa competente conclua, de maneira fundamentada, que outra pessoa foi a autora do fato e, com base nesse entendimento, deixe de punir o agente público, na órbita funcional.

Q219138

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219138 Direito Administrativo

Texto associado

Para investidura em cargo público, é necessário

ter aptidão física e mental, sendo que às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as incapacidades de que são portadoras. Para tais pessoas há reserva de até 20% das vagas oferecidas para o cargo no certame.

Certo

Errado

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Q219137

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219137 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, é necessário:

ter idade mínima de vinte e um anos.

Certo

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Q219136

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219136 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, é necessário:

estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Certo

Errado

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Q219135

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219135 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, é necessário:

estar em gozo dos direitos políticos.

Certo

Errado

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Q219134

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |

Q219134 Direito Administrativo

Para investidura em cargo público, é necessário:

ser brasileiro nato

Certo

Errado

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Q102189

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102189 Direito Administrativo

Leia as assertivas a seguir:

I. Todo cargo vitalício é ocupado por agente político.

II. Uma parcela de cargos em comissão deve ser ocupada por servidores de carreira e a outra é de livre nomeação do administrador.

III. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores de cargo efetivo.

IV. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, mas as funções de confiança não sofrem essa restrição.

Assinale a alternativa correta.

A

A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.

B

A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.

C

A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.

D

A afirmativa IV é falsa, mas a I é verdadeira.

E

A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.

Q101956

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q101956 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de
2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de
determinado TRT, João da Silva somente compareceu ao local de
trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no
qual foi empossado 30 dias após a sua posse.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições
atualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens
subseqüentes.

O cargo público no qual João da Silva foi empossado é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do TRT que devem ser cometidas a um servidor.

Certo

Errado

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Q24303

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q24303 Direito Administrativo

A investidura em empregos públicos, sujeitos à legislação trabalhista, na administração indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou função, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

B

independe de aprovação prévia em concurso público de qualquer natureza, por se tratar de emprego sob contrato trabalhista.

C

depende de aprovação prévia em concurso somente de títulos, na forma estabelecida em decreto.

D

depende de aprovação prévia em processo seletivo interno.

E

depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas ou títulos, conforme a natureza do cargo ou função, na forma estabelecida em lei federal.

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Q11841

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11841 Direito Administrativo

Ao atuar como mesário em uma eleição, um profissional liberal

A

exerce cargo público temporário.

B

exerce função pública.

C

exerce emprego público por tempo determinado.

D

atua como permissionário de serviço público.

E

atua como concessionário de serviço público.

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Q11785

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11785 Direito Administrativo

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Assinale a opção incorreta a respeito aos servidores públicos.

A

A noção de servidor público compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

B

Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.

C

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.

D

Os empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo.

E

Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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