Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 110

Q56406

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56406 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo a lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão contratar professor substituto e professor visitante por prazo determinado, observado o prazo máximo de dois anos.

B

Segundo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, ao empregado de empresa pública, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41, da Constituição Federal, que dispõe que "São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

C

O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

D

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

E

Ao servidor público civil a lei assegura o direito à livre associação sindical, mas não lhe garante o direito à negociação coletiva.

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Q34214

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |

Q34214 Direito Administrativo

Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar:

A

Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estados-membros e os Municípios.

B

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis - Povo, Território e Governo soberano

C

A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.

D

Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

E

Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

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Q31474

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31474 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

I. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo público, para os efeitos do estatuto do servidor público do Estado de Minas Gerais, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

III. Os cargos de carreira são aqueles que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

IV. Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q8332

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8332 Direito Administrativo

Diferentemente dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo têm direito a

A

gratificação por encargo de curso ou concurso.

B

adicional de férias.

C

adicional por tempo de serviço.

D

licença remunerada para atividade política.

Q8331

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8331 Direito Administrativo

Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele

A

ocupa cargo comissionado.

B

ocupa cargo de provimento efetivo.

C

não está investido em cargo público.

D

ocupa emprego público.

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Q8312

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8312 Direito Administrativo

Um indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral na qualidade de cidadão de notória idoneidade,

A

ocupa cargo público de natureza especial.

B

ocupa cargo público temporário.

C

ocupa cargo público honorífico.

D

não ocupa cargo público.

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Q8311

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8311 Direito Administrativo

Considere que uma pessoa tenha afirmado que "os deputados federais são agentes políticos considerados servidores públicos de natureza especial". Essa frase é

A

verdadeira.

B

falsa, pois os deputados são agentes públicos.

C

falsa, porque os deputados não são servidores públicos.

D

falsa, pois os deputados não são agentes políticos.

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Q6358

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Programador de computador | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q6358 Direito Administrativo

Lúcia, servidora pública federal, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança:

I. Luis, seu cônjuge.
II. Luzia, sua prima.
III. Lucas, seu tio; e
IV. Lourdes, sua filha.

Nessas situações, a proibição à servidora Lúcia atinge APENAS as hipóteses previstas nos itens

A

I, III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

Q4184

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4184 Direito Administrativo

O cidadão que é convocado ou designado para prestar, transitoriamente, determinado serviço ao Poder Público em razão da sua condição cívica ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício, é denominado agente

A

administrativo.

B

político.

C

delegado.

D

credenciado.

E

honorífico.

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Q964

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q964 Direito Administrativo

Considere os seguintes requisitos:

I. Nacionalidade brasileira.

II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais.

III. Quitação com as obrigações militares.

IV. Quitação com as obrigações eleitorais.

V. Idade mínima de vinte e um anos.

De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em

A

I, II, III e V.

B

I, II, III e IV.

C

I, II, IV e V.

D

I, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q2985908

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985908 Direito Administrativo

Quanto aos deveres dos servidores públicos, assinale a opção que traz o dever cuja violação tem previsão expressa de aplicação da pena de demissão, prevista na Lei n.º 8.112/1990.

A

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

Respeitar, em serviço, a integridade física de servidor ou particular.

C

Atender com presteza ao público em geral.

D

Em razão do cargo, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.

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Q2985904

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985904 Direito Administrativo

Quanto às vantagens dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Poderão ser pagas aos servidores públicos vantagens como indenizações, que, como regra, se incorporam à remuneração ou ao provento.

B

Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

C

A indenização de transporte, por ser paga em pecúnia, sofre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

D

A gratificação natalina deve ser paga de acordo com a remuneração a que o servidor tem direito no mês em que for pago o adiantamento dessa gratificação.

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Q2985903

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985903 Direito Administrativo

A respeito de investidura e nomeação, assinale a opção incorreta.

A

O prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

B

A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura.

C

Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido.

D

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

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Q2985902

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985902 Direito Administrativo

Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A

As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.

B

Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.

C

Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos.

D

No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição esteja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.

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Q2968731

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q2968731 Direito Administrativo

No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, é certo que

A

não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa.

B

poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

C

abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes.

D

poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte.

E

será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração.

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Q2968718

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q2968718 Direito Administrativo

Paulo, servidor público federal, recebeu determinada gratificação e Sergio recebeu indenização. Nesses casos, tendo em vista a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, a primeira vantagem

A

incorpora-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei, sendo que a segunda não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito.

B

não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito, sendo que a segunda incorpora-se à remuneração.

C

e a segunda, quando pecuniárias, serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título.

D

e a segunda incorporam-se à remuneração quando for para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

E

nunca se incorpora ao vencimento, de regra, sendo que a segunda incorpora-se ao vencimento desde que destinada ao transporte do servidor.

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Q2949588

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Analista Administrativo - Prova 1 |

Q2949588 Direito Administrativo

Assinale a opção que não retrata uma forma de desprovimento do servidor no cargo público.

a

Readaptação.

b

Remoção.

c

Promoção.

d

Falecimento.

e

Exoneração.

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Q2949587

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Analista Administrativo - Prova 1 |

Q2949587 Direito Administrativo

É objeto de avaliação para desempenho do cargo durante o período de estágio probatório do servidor os seguintes fatores, exceto:

a

Responsabilidade.

b

Produtividade.

c

Urbanidade.

d

Capacidade de iniciativa.

e

Disciplina.

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Q2925951

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q2925951 Direito Administrativo

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cuja validade será de

A

no mínimo 1 (um) ano, prorrogável por igual período a critério da Administração.

B

no máximo 3 (três) anos, sem direito a prorrogação.

C

4 (quatro) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano, a critério da autoridade competente.

D

até 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado.

E

até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q2925950

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q2925950 Direito Administrativo

Sócrates, auxiliar judiciário sujeito ao regime estatutário, tem como dever, entre outros, no exercício de suas funções,

A

cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais.

B

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

C

prestar ao público em geral informações requeridas, mesmo que protegidas por sigilo.

D

proceder de forma honesta, íntegra e desidiosa, quando conveniente e oportuno.

E

recusar fé a documentos públicos e privados, quando confidenciais.

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Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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