Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 105

Q17425

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17425 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens de 76 a 80.

Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.

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Q17423

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17423 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens de 76 a 80.

Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Certo

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Q16632

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16632 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.

C

O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.

D

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.

E

É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

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Q16184

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16184 Direito Administrativo

Em relação aos Cargos Públicos, estabelece a Lei n^o 8.112/90, que

A

dentre os requisitos para a sua investidura, exige-se a idade mínima de dezesseis anos.

B

a investidura ocorrerá com o exercício na função.

C

são criados por lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

D

não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

dentre as formas para o seu provimento está a transferência e a ascensão.

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Q14665

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14665 Direito Administrativo

À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

A primeira investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

B

Segundo o entendimento atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena, independendo, portanto, de lei infraconstitucional regulamentadora.

C

As funções de confiança, destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são exercidas exclusivamente por titulares de cargo efetivo.

D

A jurisprudência atual do STJ é sumulada no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público gera direito subjetivo à nomeação, e não somente expectativa de direito.

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Q12536

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12536 Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos.

B

Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio.

C

Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmente previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.

D

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

E

Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público.

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Q11605

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11605 Direito Administrativo

Considerando as distinções entre ocupante de cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta.

A

As pessoas que, nos termos da CF, são contratadas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por se constituírem em categoria especial de agentes públicos, não podem ser consideradas servidores públicos em sentido amplo.

B

As funções de confiança podem ser exercidas tanto por servidores efetivos quanto por aqueles que, mesmo não detendo vínculo permanente com a administração, trabalham no serviço público e percebem vantagem pecuniária extra, paga em virtude do tipo especial de atribuição que desempenham.

C

Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da administração direta, de suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente

D

Os ocupantes de empregos públicos são designados empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista, ainda que submetidos a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para investidura, acumulação de cargos e vencimentos.

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Q2914506

Ano: 2008 Banca: ITCO Órgão: CEFET-Cuiabá-MT Provas: ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Matemática | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Administração | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Língua Portuguesa e Inglesa | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Engenharia Civil |

Q2914506 Direito Administrativo

Não poderá ser concedida (o) ao servidor em estágio probatório a seguinte licença ou afastamento:

A

Por motivo de doença em pessoa da família.

B

Para desempenho de mandato classista.

C

Para o serviço militar.

D

Para atividade política.

E

Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q2914505

Ano: 2008 Banca: ITCO Órgão: CEFET-Cuiabá-MT Provas: ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Matemática | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Administração | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Língua Portuguesa e Inglesa | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Engenharia Civil |

Q2914505 Direito Administrativo

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

A

Remoção

B

Recondução

C

Readaptação

D

Reversão

E

Reintegração

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Q2914503

Ano: 2008 Banca: ITCO Órgão: CEFET-Cuiabá-MT Provas: ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Matemática | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Administração | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Língua Portuguesa e Inglesa | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Engenharia Civil |

Q2914503 Direito Administrativo

Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em:

A

180 dias

B

1 ano

C

2 anos

D

3 anos

E

5 anos

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Q2914502

Ano: 2008 Banca: ITCO Órgão: CEFET-Cuiabá-MT Provas: ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Matemática | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Administração | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Língua Portuguesa e Inglesa | ITCO - 2008 - CEFET-Cuiabá-MT - Professor - Engenharia Civil |

Q2914502 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorrerá com:

A

Reversão

B

Posse

C

Nomeação

D

Aproveitamento

E

Exercício

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Q2912027

Ano: 2008 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2008 - UFMG - Assistente Administrativo |

Q2912027 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, liderança, e produtividade acima de 80%.

B

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, liderança e produtividade acima de 60%.

C

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

D

Apenas assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa.

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Q2911917

Ano: 2008 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2008 - UFMG - Assistente Administrativo |

Q2911917 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, segundo a Lei nº 8.112/90.

A

A investidura em cargo público federal ocorrerá com a posse, após a nomeação.

B

Se o servidor for nomeado em caráter efetivo para cargo público, sem concurso, permanece a regra de aquisição de estabilidade somente após dez anos de serviço.

C

Após dois anos de exercício, adquirem estabilidade os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

D

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q2911901

Ano: 2008 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2008 - UFMG - Assistente Administrativo |

Q2911901 Direito Administrativo

São deveres do servidor público, segundo a Lei 8.112/90, EXCETO:

A

Cumprir todas as ordens superiores.

B

Observar as normas legais e regulamentares.

C

Ser leal às instituições a que servir.

D

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

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Q2892738

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UEPA Provas: CESPE - 2008 - UEPA - Químico Industrial | CESPE - 2008 - UEPA - Médico cardiologista | CESPE - 2008 - UEPA - Médico otorrinolaringologista |

Q2892738 Direito Administrativo

Assinale a opção em que constam os requisitos funcionais indispensáveis para a aprovação no estágio experimental a que se submete o servidor público em exercício.

A

assiduidade, disciplina e liderança

B

disciplina, responsabilidade e popularidade

C

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade

D

responsabilidade, disciplina, assiduidade, capacidade de iniciativa, liderança e cortesia

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Q2886084

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886084 Direito Administrativo

Os cargos de Coordenadores das Unidades Descentralizadas Regionais são

A

privativos dos servidores do Quadro Permanente da Autarquia, respeitadas as nomeações anteriores.

B

preenchidos por indicação de cada governo estadual que integra a Amazônia Ocidental.

C

indicados pelo Conselho de Administração e nomeados pelo Presidente da República.

D

preenchidos por indicação do Governo do Estado do Amazonas e nomeados pelo Superintendente.

E

preenchidos a critério do Superintendente, dentre os servidores dos Estados que integram a Amazônia.

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Q2886052

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886052 Direito Administrativo

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integrar à vida particular de cada agente público, que é entendido como aquele que

A

cumpre estágio probatório, ocupa cargo estável, efetivo ou cargo em comissão da Administração Direta.

B

exerce atividade pública remunerada na Administração Direta e Autarquias.

C

por força de lei ou por qualquer ato jurídico preste serviço permanente, temporário. eventual ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, para a Administração Pública

D

exerce atividade pública remunerada na Administração Pública, exceto nas empresas de economia mista e empresas públicas.

E

exerce atividade pública remunerada pelo erário na Administração Pública.

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Q2886051

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886051 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorre com a

A

aprovação em concurso público.

B

declaração da vacância do cargo.

C

posse.

D

nomeação.

E

aprovação no estágio probatório.

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Q2886050

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886050 Direito Administrativo

O servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que

A

a responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.

B

a responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.

C

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.

E

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q2886049

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886049 Direito Administrativo

O servidor concursado e nomeado para o cargo de provimento efetivo está sujeito ao estágio probatório, que tem por objetivo avaliar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Durante esse período o servidor

A

não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

B

tem direito às licenças do exercício do cargo, que são previstas para os servidores estáveis.

C

não poderá se afastar para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal.

D

poderá ser exonerado, caso não seja estável, se não for aprovado na avaliação feita por comissão especial no prazo regulamentar.

E

poderá adquirir, automaticamente, a condição de estável, caso não seja avaliado por comissão especial no prazo regulamentar.

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Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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