Questões de Concurso
Comentadas sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo
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Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura administrativa do Estado.
I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito privado, a começar pela propriedade.
II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão do regime jurídico de direito público, os bens de uso especial não podem ser atribuídos a entidades da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, já que no curso de sua atividade produzirão a aquisição de bens sob o regime de direito privado.
IV. A autorização de uso de bem público ou simplesmente autorização de uso consiste em ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo privativo.
Conforme o regime jurídico aplicável e o uso dado ao bem público pelo particular, estão corretas as afirmativas:
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: A Procuradoria-Geral do Município de
Fortaleza decidiu ceder espaço de suas dependências para a
instalação de lanchonete que atendesse aos procuradores, aos
servidores e ao público em geral. Assertiva: Nessa situação,
por se tratar de ato regido pelo direito privado, não será
necessária a realização de processo licitatório para a cessão de
uso pelo particular a ser contratado.
O Código Civil apresenta uma classificação dos bens públicos de acordo com a sua utilidade no âmbito das atividades da Administração Pública.
De acordo com essa classificação:
Ernesto possuía uma grande área de terra, que estava em frente a uma avenida e confrontava, nos fundos, com a praia da região e, dos lados, com um prédio do Estado que abrigava uma repartição pública e com um terreno do Estado abandonado há décadas. Em determinado dia, recebeu correspondência da secretaria de obras informando que a cerca que estava construindo para garantir a segurança de sua propriedade invadira um bem dominical ali existente.
É correto afirmar que tem a natureza jurídica de bem dominical:
O governador do Estado X consultou sua assessoria sobre a existência de um bem público estadual no qual poderia ser instalada uma escola. Após alentada pesquisa, foi identificada a existência de (1) uma praça pouco frequentada, (2) um posto de saúde com reduzido movimento, (3) um terreno vazio, (4) uma construção desativada e (5) uma repartição do Departamento Estadual de Trânsito, que realizava um número de atendimentos inferior à média. Com os olhos voltados a esses bens, concluiu que a melhor opção, nos planos social, jurídico e econômico, seria instalar a escola em um bem de uso especial.
É correto afirmar que possui esta natureza jurídica o(s) bem(ns) referido(s) em:
Um agricultor mantém, durante mais de 20 (vinte) anos, a utilização de bem público sem destinação específica, sendo surpreendido com a invasão do bem por outro particular. Ajuíza, então, ação de reintegração de posse em face do invasor.
Para o desfecho do caso, é correto afirmar que:
Amanda obteve permissão de uso de bem público para exploração de lanchonete no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado. Passados dois anos, a Casa Legislativa revogou o ato, para ampliação de uma sala de reunião. Inconformada, Amanda manejou ação de manutenção de posse.
De acordo com ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, a Amanda:
A respeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.
É vedada, em qualquer hipótese, a saída do país de uma obra
de arte tombada e incorporada ao patrimônio histórico de um
museu nacional.
A respeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.
A alienação de um bem móvel pode ocorrer mediante permuta
entre entidades da administração pública.
Em tema de classificação de bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:
A respeito dos bens públicos, apenas pode-se afirmar que:
A formação do patrimônio público se dá principalmente por todos citados abaixo, EXCETO.
Analise as afirmativas a seguir sobre bens públicos e marque a opção INCORRETA.
Analise as afirmações abaixo, em relação à espécie de bem público denominado águas públicas, e assinale a alternativa correta.
I. Águas públicas são aquelas de que se compõem os mares, os rios e os lagos do domínio público.
II. As águas públicas dominicais, em toda a sua extensão, são as águas dos lagos, bem como dos cursos d’água naturais que, em algum trecho, sejam flutuáveis ou navegáveis por um tipo qualquer de embarcação.
No âmbito da Administração Pública Federal, o Decreto nº 99.658/1990 considera material a:
A respeito dos bens públicos é correto afirmar, EXCETO:
Sobre os bens públicos, marque a alternativa INCORRETA:
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