A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área
remanescente ou resultante de obra pública, área esta que
se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca
inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse
50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a"
do inciso II do Art. 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de
1993, é chamada de

Question

A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área
remanescente ou resultante de obra pública, área esta que
se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca
inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse
50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a"
do inciso II do Art. 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de
1993, é chamada de Alternativa A: investidura. Ou Alternativa B: permuta. Ou Alternativa C: doação. Ou Alternativa D: novação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] investidura. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.666/1993, art. 17, § 3º, caput e inciso I — fundamento histórico, pois a lei foi revogada: “§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei:I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;”. Como o enunciado reproduz essa hipótese legal, o gabarito é A.Tema central: Investidura de bens públicosAnálise das alternativasACertaEmbora o dispositivo esteja revogado, o art. 76, § 5º, I, da Lei nº 14.133/2021 conserva a denominação investidura, mas altera a referência do teto de preço.BErradaPermuta é troca, disciplinada pelo art. 533 do Código Civil, e pressupõe transferência recíproca de bens. A hipótese apresenta alienação mediante preço, não troca de bens, sendo especificamente definida como investidura.CErradaDoação pressupõe transferência por liberalidade, conforme o art. 538 do Código Civil. A exigência de pagamento de preço nunca inferior ao da avaliação caracteriza alienação onerosa, e não transferência por liberalidade.DErradaNovação envolve extinção e substituição de obrigação anterior por nova obrigação, conforme o art. 360 do Código Civil. Não há obrigação anterior a ser substituída: há alienação imobiliária submetida à definição legal de investidura.Pegadinha da questãoO teto de 50% incide sobre o limite legal referido, não sobre o valor da avaliação. A avaliação é o piso do preço.Dica para questões semelhantesIdentifique conjuntamente os requisitos: destinatário lindeiro, área remanescente ou resultante de obra pública, impossibilidade de aproveitamento isolado e limites legais de preço.Separe o piso do teto: a avaliação estabelece o preço mínimo; o percentual de 50% utiliza a referência legal aplicável.Distinga os institutos pelo elemento jurídico: permuta exige troca; doação pressupõe liberalidade; novação exige substituição de obrigação anterior.Observe a lei indicada na questão: a Lei nº 14.133/2021 mantém a investidura, mas seu teto não remete ao art. 23 da revogada Lei nº 8.666/1993.

A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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