A respeito de bens públicos, julgue o item.As terras devol...

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Q1037884 Direito Administrativo

A respeito de bens públicos, julgue o item.


As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, que poderá conceder seu uso aos estados.

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