Questões de Direito Administrativo - Bens públicos em espécie para Concurso

São bens públicos os

Analise as afirmativas abaixo:

1. São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.

2. Os bens públicos são imprescritíveis, sendo insuscetíveis de usucapião.

3. As terras devolutas são bens dominicais municipais, com exceção daquelas pertencentes à União, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, na forma da lei.

4. O domínio público lato sensu é composto por diversos subdomínios, a exemplo do domínio hídrico, que compreende as águas públicas internas e os terrenos de marinha.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Município X desapropriou um imóvel urbano com 1.500 m² de área para edificar uma escola. A desapropriação foi amigável e houve afetação integral do bem. A acessão ocupou apenas 1.200 m². Em relação à área restante, 300 m², e que não foi desafetada, pode-se afirmar que é bem

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. De acordo com o Código Civil, são bens públicos: I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. IV - Os de uso misto, assim considerados aqueles que possuem natureza pública e particular.

Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como aquele em que