De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, ...

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Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Agente Administrativo |

Q1751116 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena será de:

detenção de seis a dez meses e multa.

detenção de dez a dezoito meses e multa.

detenção de dez a doze meses e multa.

detenção de doze a vinte quatro meses e multa.

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Ainda com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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