Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbid...
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbidade administrativa:
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Na ação de improbidade administrativa, é vedada a concessão de medida liminar com efeitos patrimoniais.
A indisponibilidade de bens decretada na sentença não pode prejudicar os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
Assinale:
III. Errada. Os sucessores pagarão até o limite da herança deixada por quem cometeu tal ação.
Alternativa I. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Alternativa II. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Alternativa III. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Gabarito: B
Prescinde = Dispensa
Lembrando que quem decreta a indisponibilidade dos bens do indiciado é o JUIZ, e não o MP.
ATENÇÃO: AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SEQUESTRA O BEM !!!
Questão braba pra ensino fundamental kk
QUESTÃO DESATUALIZADA
atualmente as 3 afirmações estão erradas
Nova redação dada pela lei 14.230 de 2021:
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
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