Quanto às PENAS, para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art...

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Q526189

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Enfermeiro | IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Construção de Edifícios | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Rede de Computadores | IF-PB - 2013 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2013 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q526189 Direito Administrativo

Quanto às PENAS, para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 12, em consonância com o art. 9º (Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito), considera-se INCORRETA a alternativa:

Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Ressarcimento integral ao dano, quando houver.

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do acréscimo patrimonial.

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos.

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Quanto às PENAS, para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art...

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