Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocu...
Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.Aos sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estendem-se as sanções de natureza patrimonial, até o limite do valor da herança (art.8.º)
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg996
[Gab. ERRADO]
bons estudos
LEI 8429: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
GAB ERRADO. faleceu ainda deixará dívidas para trás, a administração nunca jogará para perder.
QUESTÃO CORRIQUEIRA:
(CESPE - 2008 - MPE-RR)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2011 - IFB - Professor)
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados)
A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
(CESPE - 2013 - BACEN)
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
GABARITO: CERTA.
(CESPE/MPE-RR/2009)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO:CERTO
(CESPE/TCU/2008)
Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.
GABARITO:CERTO
(CESPE/TRE-MT/2010)
Por não ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.
GABARITO:ERRADO
Errado
L8112
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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Com a morte do sujeito passivo vislumbra-se a possibilidade de execução da sanção patrimonial sob a herança por ele deixada, até o seu limite
Lei de improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
No caso de morte daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, seus herdeiros (sucessores) estão sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida (art. 8.º da Lei 8.429/1992).
Lembrando aos colegas que, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritárias, apenas não se aplica o disposto no art.5º, XLV, da CF ( nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido) porque se a natureza jurídica das sanções da lei de improbidade é cível, e não penal!
Nesses termos, caso fossem consideradas de natureza penal, como são as penas de multa, por força do referido direito constitucional, não poderiam passar da pessoa do condenado.
Gabarito: ERRADO
CF/88, Art; 5, XLV - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
LEI 8429/92: Art. 8°- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
FORÇA E HONRA.
Algumas sanções previstas na lei 8.429/92 são transmissíveis. Quais? As sanções de caráter patrimonial. O art. 8º da lei estabelece que nos casos de "lesão ao patrimônio público" e de "enriquecimento ilícito", os sucessores responderão. Obviamente, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos não podem ultrapassar a pessoa que cometeu o ato ímprobo.
Gabarito errada
Avante !!!
ATENÇÃO para o comando da questão: "RÉU CONDENADO"...
FCC Rita, filha e única sucessora de Ronaldo, foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para arcar com valores devidos ao erário em razão de conduta ímproba praticada por seu pai que causou graves prejuízos aos cofres públicos. Em sua defesa, Rita argumenta e comprova que seu falecido pai somente deixou dívidas, isto é, que não herdará qualquer valor ou bem patrimonial. Na hipótese narrada, Rita:
R.: Não está sujeita às cominações previstas na Lei de Improbidade.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Como Rita não recebeu R$ 1,00 do seu pai Ronaldo, NÃO há o que se falar em ressarcimento, pois esta só incide até o limite do valor da herança
Gabarito errado! No caso de falecimento do sujeito ativo, em processsos, responderá o cônjuge, ascedente, descendente e irmão nessa ordem. Se morrer o sujeito responde o CADI(cônjuge, ascendente, descendente e irmão)
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
ERRADO!
---> Do contrário, o herdeiro iria usufruir de dinheiro ilícito...
LEI 8.429/1992 - Artigo 8° - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
ERRADO.
LEI 8429
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Só lembrando que o sucessor responderá até o limite do valor da herança nos casos que causar lesão ao erário ou se enriquecer ilicitamente!
Não se aplica este artigo aos casos que atentam contra os Princípios da Administração Pública!!
ERRADO
O ressarcimento ao erário se trata de pena pecuniária, ou seja, pagamento de indenizações. Nesse caso, embora a pena seja Personalíssima, será aplicada a sanção indenizatória aos sucessores (Heredeiros) até o limite da herança transferida.
O Restante fica na conta do PAPA.
ARTIGO 8 DA LEI 8429/92:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Lembre-se de que as bancas tentarão confundir as sanções penais com administrativas ou civis, por exemplo,a prisão por contravenção penal não pode ser transferida aos herdeiros por ser PERSONALÍSSIMA;não obstante, as por improbidade administrativa podem desde que satisfaça às duas condições iniciais: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO!
Compelementando:
Não se aplica este artigo aos casos que atentam contra os Princípios da Administração Pública!!
PENA é personalissima, mas a obrigação de reparar o DANO segue até o limite do valor da herança.
Art. 8º da Lei 8.429/92.
Veja outra questão do mesmo assunto:
Ano: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova: Procurador do Município
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o caráter personalíssimo desse tipo de sanção. (ERRADO)
Questão muito recorrente no cebraspe.
Art. 8° O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
ERRADA!
Art. 8°, lei 8.429/92: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
TODO MUNDO ESQUECEU NOS COMENTÁRIOS O PRINCÍPIO DA FUDELANÇA?
O PRINCÍPIO DA FUDELANÇA FODE O CARA ATÉ O FIM DA HERANÇA. LEMBROU,ACERTOU.
AS SANÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TÊM CARÁTER PENAL, PORTANTO, NÃO TÊM CARÁTER PERSONALÍSSIMO.
POR ISSO, OS SUCESSORES RESPONDEM ATÉ O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA PELAS OBRIGAÇÕES DO FALECIDO (ART. 8º)
GABARITO: ERRADO
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Não cabe arrependimento ou transação (fechar acordo) quanto aos atos de improbidade.
Resposta: Errada.
Pode passar pra o sucessor
Banca: CESPE Orgão: TCE-RN
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente. CEEEEEERTO!
Gabarito E
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
GABARITO - ERRADO
LEI 8429: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Vacilo!
Minha contribuição.
8429/92 - LIA
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Abraço!!!
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
CESPE/TC-DFT/2008/Procurador: O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida. (correto)
CESPE/TCU/2008/Auditor Fiscal: Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança. (correto)
Nova redação:
Art. 8° O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer
ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do
patrimônio transferido.