Home Concursos Públicos Questões Q773704 Tocante ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judici... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q773704 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências | Q773704 Direito Administrativo Tocante ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta. Alternativas A Somente servidor público que tiver conhecimento acerca da prática de eventual ato de improbidade administrativa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação. B A rejeição da representação impede o oferecimento de representação ao Ministério Público a respeito do mesmo fato. C Nas ações de improbidade, havendo condenação do demandado à reparação de danos, poderá ser admitido o perdão judicial. D Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu para o oferecimento de contestação. E Autuada a inicial, o juiz ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro