Além do ressarcimento integral do dano, o agente responsável...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFOB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento
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INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Auditor |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Enfermeiro |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1126324
Direito Administrativo
Texto associado
A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Além do ressarcimento integral do dano, o agente responsável pelo ato de improbidade administrativa pode ser condenado à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.