Questões de Concurso
Comentadas sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 2.199 questões
Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada pelo desempenho de competências públicas sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Ao ser citado em dezembro de 2022, João, mesmo não sendo mais agente público, procurou a advocacia pública estadual, solicitando que a assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados por João, que ora são indicados como atos ímprobos pelo MP, fizesse sua defesa judicial na ação de improbidade.
No caso em tela, a advocacia pública estadual deve observar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a norma que
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.
O ato de obter vantagem patrimonial em razão do
exercício de cargo, mandato, função ou emprego que
importe em enriquecimento ilícito, mediante a prática
de ato doloso ou culposo, constitui ato de improbidade
administrativa.
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade privada que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou
governamentais não se sujeitam às sanções previstas na
Lei n.° 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que João deverá ser
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em caso de ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão
dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de
outras penalidades.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Estão sujeitos às sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa apenas os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio do Poder
Executivo Federal, estadual e municipal.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de imposto
de renda e proventos de qualquer natureza que tenha
sido apresentada à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero desempenho de competências públicas, ainda
que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,
caracteriza o ato de improbidade administrativa.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará ao Ministério
Público competente, para as providências necessárias.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de
pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo
ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa
jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver
participação e benefícios diretos.
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa alcança apenas os agentes públicos, não
sendo aplicável a terceiros que não integrem os
quadrados da Administração Direta ou Indireta.
Conheça nossos planos