Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 173

Q2222409

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222409 Direito Administrativo

Tradicionalmente, buscam-se distinguir os atos administrativos, ligados à função administrativa, dos atos de governo, relacionados à função política. Historicamente, pode-se dizer que esta dicotomia se justificava pelo seguinte objetivo, que não mais se coaduna integralmente com a vigente ordem constitucional:

A

distinguir os atos realizados para atingimento do interesse público em sentido primário e sentido secundário.

B

afastar os atos de governo (atos políticos) do controle judicial aplicável aos atos administrativos.

C

identificar os atos sujeitos à legalidade estrita e os atos sujeitos à legalidade em sentido comum.

D

distinguir entre atos de direito público interno e os atos de direito público internacional.

E

afastar os atos administrativos do controle político aplicável aos atos de governo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2222157

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro de Tráfego | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Elétrico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Mecânico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2222157 Direito Administrativo

A despeito da competência no processo administrativo, a avocação é o fenômeno pelo qual

A

o exercício pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria é renunciável.

B

a competência atribuída ao órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional, será deslocada.

C

o início perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir alterará a regra específica.

D

as matérias e poderes transferidos serão especificados, nos limites da atuação do delegado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2221997

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221997 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mas não pode revogá-los, por conveniência ou oportunidade, ainda que sejam respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2221032

Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2023 - UFLA - Técnico de Contabilidade | UFLA - 2023 - UFLA - Técnico em Agropecuária |

Q2221032 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir.
I. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, por meio de decisão na qual se evidencie que não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas em I.

B

Apenas em I e II.

C

Apenas em III.

D

Apenas em II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2218022

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Agente Administrativo |

Q2218022 Direito Administrativo

A administração pública pratica diversos atos, que não se reduzem todos aos atos administrativos. Sobre atos administrativos, é INCORRETO:

A

Ato administrativo é toda a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

B

Atos administrativos são os atos jurídicos editados pela administração pública e sujeitos ao regime de direito público.

C

O ato administrativo é perfeito quando exauridas as fases necessárias à sua produção e passa a existir para o mundo jurídico.

D

O ato administrativo é válido quando for expedido em não conformidade com o sistema normativo.

E

O ato administrativo é eficaz quando se encontra apto a produzir efeitos, não dependendo de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, ou um termo inicial ou um ato controlador a cargo de outra autoridade (autorização, aprovação ou homologação).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2217463

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217463 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao particular, se sentir lesado, provar à administração que a atuação do agente não observou, por exemplo, a proporcionalidade, por causa do seguinte atributo do ato administrativo:

A

Tipicidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Presunção de legitimidade.

D

Imperatividade.

E

Autoridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2215526

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215526 Direito Administrativo

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

A

A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.

B

A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc,ou seja, efeitos retroativos.

C

O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.

D

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

E

A revogação total de um ato administrative denomina-se derrogação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2215525

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215525 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se

A

Contraposição.

B

cassação.

C

caducidade.

D

anulação.

E

revogação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2215524

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215524 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autorização de outros poderes.

A

exigibilidade

B

presunção de legitimidade

C

imperatividade

D

autoexecutoriedade

E

tipicidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2213984

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q2213984 Direito Administrativo

Alguns atributos dos atos administrativos são considerados ao realizá-lo, EXCETO:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Contraposição de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

D

Tipicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2212279

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212279 Direito Administrativo

A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Sobre isso, é correto afirmar que:

A

os atos administrativos vinculados podem ser revogados, precisamente porque nestes há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.

B

os atos que tiveram seus efeitos exauridos podem ser revogados, pois a revogação retroage os efeitos já produzidos, retornando ao status quo e impede que o ato continue a produzir efeitos.

C

a revogação não pode atingir os meros atos administrativos, como certidões.

D

na hipótese em que o interessado tenha recorrido de um ato administrativo e que este esteja sob apreciação de autoridade superior, a autoridade que praticou o ato é a pessoa competente para revogá-lo.

E

não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme está expresso na Súmula nº 473 do STF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2212278

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212278 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:

A

autorização.

B

admissão.

C

licença.

D

permissão.

E

aprovação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2212277

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212277 Direito Administrativo

A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa ou a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas, a administração pública pode se valer de um atributo chamado:

A

presunção de veracidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

tipicidade.

E

publicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2212272

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212272 Direito Administrativo

A administração pública abrange prerrogativas que garantem a autoridade necessária para a consecução do interesse público e restrições. Diante disso, assinale a alternativa que contém APENAS exemplos de prerrogativas da administração pública.

A

Presunção de veracidade dos atos, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e exigir licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.

B

Autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços, e de ocupar temporariamente o imóvel alheio.

C

Rescindir unilateralmente contratos, impor medidas de polícia e exigir licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.

D

Juízo privativo e submissão aos princípios da administração pública.

E

Autoexecutoriedade, autotutela, poder de expropriar, de requisitar bens e serviços e exigência de licitação para a celebração de contratos e de concurso público para a seleção de pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2211752

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211752 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.

A

Os denominados agentes delegatários atuam na condição de agentes da administração e podem praticar atos administrativos, mas esses não são considerados atos de autoridade para fins de controle de legalidade.

B

A omissão administrativa pode ensejar contrariedade a enunciado de súmula vinculante, ao desafiar a propositura de reclamação constitucional, desde que haja o prévio esgotamento da via administrativa.

C

Pelo fato de não se admitir a sua presunção, o exercício da competência administrativa deverá ter a lei em sentido estrito como sua fonte exclusiva de fundamentação a prática do ato.

D

A competência para edição do ato administrativo tem por características a derrogabilidade e a prorrogabilidade.

E

Uma vez que o ato administrativo foi expedido pela autoridade competente, obedeceu a sua forma legal e veiculou objeto lícito, ele gozará da presunção absoluta de legitimidade e legalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2211552

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211552 Direito Administrativo

Para Meirelles (2018), os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Segundo o autor, no geral, são atributos dos atos administrativos:
I. Presunção de legitimidade e veracidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2211550

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211550 Direito Administrativo

O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Joaçaba, Herval D’Doeste e Luzerna, tem como objeto definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, Autarquia dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários. De acordo com Meirelles (2018), esse caso pode ser classificado como um dos atos administrativos:

A

Sancionatórios.

B

Negociais.

C

Ordinatórios.

D

Normativos.

E

Enunciativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2211425

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211425 Direito Administrativo

O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limites de seu território.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Eventual ausência de motivação explícita desse decreto não o macula.

B

Por ser ato legislativo, esse decreto não se submete aos requisitos do ato administrativo.

C

O objeto do decreto em questão é a preservação do meio ambiente.

D

O decreto é a forma do ato administrativo em questão.

E

O conteúdo do decreto é a lei estadual que ele se prestou a regulamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2209697

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração |

Q2209697 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os atos discricionários são aqueles definidos em lei que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.

B

Os atos de império são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público.

C

Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado.

D

Os atos vinculados admitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente estatal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2209318

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209318 Direito Administrativo

Por ter excedido o limite de velocidade permitido em determinado trecho de uma estrada, um motorista foi multado. Contudo, não havia nenhum tipo de sinalização ao longo da via indicando a restrição de velocidade máxima. Assim, a sanção administrativa deve ser:

A

anulada

B

revogada

C

indeferida

D

promulgada

E

convalidada

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 9.334 questões