Autoridades competentes da União verificaram que determinado...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326056
Direito Administrativo
Autoridades competentes da União verificaram que determinado
ato administrativo discricionário foi regularmente deferido com
base na legislação então vigente, de modo que não possuía
qualquer vício, mas que a superveniência de lei fez com que ele
se tornasse incompatível com o ordenamento jurídico.
Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a
Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a