Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 175

Q2197193

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197193 Direito Administrativo

A respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se afirmar que:

A

Tanto Atos Vinculados como Atos Discricionários podem ser objeto de convalidação;

B

A possibilidade de Convalidação de Atos Administrativos não é absoluta, sendo considerados como vícios sanáveis apenas aqueles relacionados ao motivo e ao objeto;

C

Um Ato Convalidado não produz efeitos retroativos, dessa forma, os eventos anteriores à sua efetivação conservam os efeitos gerados no período, ainda que adquiram validade;

D

A Convalidação consiste na prerrogativa da Administração de corrigir e regularizar os vícios insanáveis dos Atos Administrativos.

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Q2195242

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195242 Direito Administrativo

É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a ilegalidade do objeto fica caracterizada

A

quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

C

quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D

quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

E

quando o agente pratica o ato objetivando descumprir o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

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Q2195241

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195241 Direito Administrativo

A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo que

A

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, excluídos os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, no primeiro caso, a apreciação judicial.

D

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, no último caso, a apreciação judicial.

E

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q2195053

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195053 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua “o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B

atos de gestão seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.

C

alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.

D

permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo bilateral, vinculado e gratuito pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

E

homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

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Q2194805

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194805 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

O Prefeito do município XXX, ao editar determinado ato administrativo previsto em lei, por esquecimento, deixou de externar as razões que justificam a sua edição. A ausência de motivação, quando exigida por lei, torna viciado qual elemento do ato administrativo?

A

Forma.

B

Motivo.

C

Finalidade.

D

Competência.

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Q2194566

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194566 Direito Administrativo

Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são considerados:

A

Atos normativos.

B

Atos negociais.

C

Atos ordinatórios.

D

Atos punitivos.

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Q2194565

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194565 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única entidade que não tem competência para expedir atos administrativos:

A

Autarquia.

B

Associação pública.

C

Partido político.

D

Empresa pública.

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Q2194564

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194564 Direito Administrativo

Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A chamada autotutela, cujo uso não é exclusivo do Poder Executivo, envolve tanto a revogação como a anulação dos atos administrativos.

B

Todo ato administrativo somente pode ser anulado após prévia autorização do Poder Judiciário.

C

Sempre que o ato administrativo não puder ser revogado, ele deverá ser anulado.

D

Apenas os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação pela Administração Pública.

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Q2194563

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194563 Direito Administrativo

Na revogação dos atos administrativos, sabe-se que o administrador, como fundamento, pode se valer de dois critérios clássicos. Dentre as alternativas abaixo, são eles:

A

Superveniência e ilegalidade.

B

Conveniência e oportunidade.

C

Hierarquia e anulabilidade.

D

Ilegalidade e acessoriedade.

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Q2194562

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194562 Direito Administrativo

Com base na classificação dos atos administrativos, considere o seguinte:

Ato Administrativo X é complexo;

Ato Administrativo Y é plúrimo;

Ato Administrativo Z é interno;

Ato Administrativo W é bilateral;

Conclui-se corretamente que:

A

X pode ser um ato de interdição de estabelecimento.

B

Y pode ser um ato de concessão de aposentadoria de servidor público.

C

Z pode ser um parecer.

D

W pode ser uma autorização para porte de arma de fogo.

Q2192724

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |

Q2192724 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Atos administrativos são todas manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha, por fim, imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. (MEIRELLES, 2010.)
Os atos administrativos possuem atributos próprios que são “propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado constituindo-se em traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos”. (HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)
Relacione adequadamente os atributos dos atos administrados aos conceitos apresentados. 1. Autoexecutoriedade. 2. Exigibilidade. 3. Imperatividade. 4. Presunção de legitimidade. 5. Tipicidade.
( ) A Administração Pública deve respeitar a finalidade específica definida em lei para cada espécie de ato administrativo, estando impedida de praticar atos atípicos ou inominados. ( ) A Administração Pública por meio de certos atos pode exigir de terceiros a observação e o cumprimento das obrigações que impôs, inclusive aplicar sanções sem necessidade de ordem judicial. ( ) A criação de obrigações aos particulares independente de sua vontade, ou seja, de forma unilateral, é permitida à Administração Pública por meio de certos atos. ( ) A execução certos atos para compelir materialmente os administrados, sem necessidade de intervenção judicial, pode ser praticados pela Administração Pública visando o cumprimento da obrigação que se impôs. ( ) Todos os atos administrativos praticados pela Administração Pública são presumivelmente legais e verdadeiros, até prova em contrário.
A sequência está correta em

A

2, 4, 1, 5, 3.

B

3, 1, 2, 4, 5.

C

4, 3, 5, 2, 1.

D

5, 2, 3, 1, 4.

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Q2190035

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190035 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma das faculdades da Administração promover decisões e execuções diretas estabelecidos seus próprios meios ainda que não se tenha intervenção judiciária como em casos de medidas urgentes mesmo que não previstas.

A

Autodecisório

B

Autoimputação.

C

Autoexecutoriedade.

D

Poder por necessidade.

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Q2189624

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo |

Q2189624 Direito Administrativo

Para que ocorra um procedimento administrativo, são requisitados alguns fatos. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:
I.Os atos precisam ser autônomos.
II.Os atos precisam ter conexão e precisam de uma causa propulsora para a necessidade de sucessão dos atos até conclusão.
III.Os atos precisam ter, no mínimo, um Ente denominado responsável participante da administração direta, um colaborador que ateste como testemunha do estabelecimento do ato e o solicitante.
É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q2188759

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Educação Artística | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Espanhol | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor de Cultura Afro-Indígena | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor de Ensino Religioso | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Enfermeiro(a) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Turismólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Nutricionista |

Q2188759 Direito Administrativo

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego público de que seja titular é um dos principais deveres do servidor público. Considerando-se os preceitos éticos do servidor público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a ___________ de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

A

confidencialidade

B

C

excepcionalidade

D

nulidade

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Q2187428

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar Administrativo |

Q2187428 Direito Administrativo

Observe as situações narradas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente quais espécies de atos administrativos correspondem às descrições:
I. Vítor obteve uma autorização por ato administrativo da Secretaria de Meio Ambiente de seu Município para estacionar um trailer de lanches no parque público local e realizar vendas.
II. Melissa foi nomeada por meio de ato administrativo após obter êxito em concurso público de provas e títulos.
III. Guilherme recebeu a boa notícia de que ato administrativo da Secretaria de Finanças de seu Município reconheceu erro no cálculo de seu IPTU, dando-lhe vitória no processo administrativo que havia movido.

A

Aviso; alvará; despacho.

B

Alvará; portaria; despacho.

C

Alvará; despacho; decreto.

D

Ordem de serviço; portaria; circular.

E

Despacho; portaria; alvará.

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Q2186898

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186898 Direito Administrativo

O Estado do Rio Grande do Norte, buscando regulamentar temáticas de interesse regional, editou o ato administrativo XYZ, de natureza discricionária, e o ato administrativo ABC, de natureza vinculada. Um particular, prejudicado, resolveu impugnar os dois atos administrativos, ingressando com uma demanda no seio do Poder Judiciário.

O juiz, ao analisar o caso concreto, verificou que o ato administrativo XYZ é válido e que o ato administrativo ABC é inválido. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz:

A

não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública, tampouco poderá anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;

B

poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando o controle judicial sobre a Administração Pública. Não poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;

C

não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá por outro lado, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;

D

não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;

E

poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando controle judicial sobre a Administração Pública. Poderá, ainda, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal.

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Q2186894

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186894 Direito Administrativo

João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então, autua a pessoa jurídica e aplica uma multa, fixando o prazo de trinta dias para que as vicissitudes encontradas sejam sanadas. Após o transcurso do lapso temporal fixado, o agente público realiza nova inspeção no local, constatando que as mazelas ainda se fazem presentes e que há risco concreto aos frequentadores. João conclui, assim, que a medida adequada é a interdição do estabelecimento.

Nesse cenário e considerando os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, havendo previsão legal, a Administração Pública, por si só:

A

não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário. Poderá, por outro lado, aplicar medidas menos gravosas para sanar os vícios existentes no local;

B

não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário, considerando que os atos administrativos, apesar de coercitivos, não são autoexecutórios;

C

pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos;

D

pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na coercibilidade dos atos administrativos;

E

pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na exigibilidade dos atos administrativos.

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Q2185373

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185373 Direito Administrativo

Os atos administrativos representam a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. Ato administrativo complexo nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.

II. Convalidação é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.

III. Decreto é um ato administrativo classificado como Normativo e visa a correta aplicação da lei.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2185372

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185372 Direito Administrativo

A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Sobre a revogação dos atos públicos, é correto afirmar que:

A

Somente podem ser revogados atos que possuam alguma ilegalidade.

B

A revogação não possui efeitos retroativos, ou seja, os efeitos do ato são válidos até sua revogação.

C

A revogação deve ser realizada somente pelo Poder Judiciário.

D

Na hipótese de revogação de um ato, considera-se como se nunca tivesse existido no campo jurídico.

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Q2185371

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185371 Direito Administrativo

O Gestor Público deve pautar suas decisões sempre com base nos dispositivos legais, buscando obter os melhores resultados para a comunidade e tendo sempre como objetivo final a supremacia do interesse público. Nas hipóteses em que o Gestor Público possui prerrogativa legal, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, ele exerce o Poder:

A

Vinculado.

B

Condicionado.

C

Secundário.

D

Discricionário.

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