Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 58

Q3538416

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |

Q3538416 Direito Administrativo

Acerca das formas de extinção dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Anulação. (2) Revogação. (3) Cassação. (4) Caducidade.
( ) Extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada por razões de interesse público.
( ) Extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa.
( ) Extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava.
( ) Extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.

A

3 - 4 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 4 - 3.

C

4 - 2 - 3 - 1.

D

2 - 1 - 4 - 3.

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Q3537992

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537992 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi identificado que o diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o pagamento retroativo de gratificações a servidores comissionados. A procuradoria do órgão reconheceu vício de legalidade no ato administrativo e recomendou sua invalidação. O setor de controle interno, por sua vez, sugeriu a devolução dos valores e orientou a revisão de outros atos semelhantes.
Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de hipótese de revogação por conveniência administrativa, o que impede a Administração de exigir a devolução dos valores recebidos pelos servidores de boa-fé.

B

O vício identificado é passível de convalidação, desde que o valor total não ultrapasse o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A anulação do ato exige autorização expressa do Tribunal de Contas competente, não sendo competência da própria Administração.

D

O pagamento indevido pode ser mantido por motivo de segurança jurídica, desde que o ato tenha sido praticado há mais de dois anos e tenha produzido efeitos concretos.

E

O ato é inválido por vício de legalidade e deve ser anulado pela própria Administração, sem necessidade de decisão judicial, com possibilidade de exigência de devolução de valores indevidamente pagos.

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Q3537961

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537961 Direito Administrativo

Um servidor municipal lavra um auto de infração com erro no número da inscrição do contribuinte, mas todos os demais elementos do ato — como a descrição da conduta, a norma violada e o valor da penalidade — estão corretos. O contribuinte apresenta defesa alegando nulidade absoluta. Após análise, a autoridade decide manter o ato, corrigindo apenas o erro material.
Com base nas regras sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato deve ser considerado nulo de pleno direito, pois qualquer erro em sua formalização impede a produção de efeitos jurídicos válidos.

B

A única solução seria a revogação do ato por conveniência administrativa, com posterior emissão de novo auto de infração.

C

A invalidade do ato é insanável, pois envolve vício de objeto e compromete o exercício regular do poder de polícia.

D

A Administração deve anular o ato e arquivar o processo, pois não é possível corrigir nenhum elemento de auto de infração já lavrado.

E

O erro pode ser convalidado, pois não compromete os elementos essenciais do ato e sua correção não viola o interesse público nem causa prejuízo ao administrado.

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Q3537444

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Auxiliar Administrativo |

Q3537444 Direito Administrativo

Conforme as definições de Rossi (2020), o Regimento Interno do GHC é considerado da categoria dos atos administrativos:

A

Enunciativos.

B

Ordinatórios.

C

Negociais.

D

Sancionatórios.

E

Normativos.

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Q3536702

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536702 Direito Administrativo

Otávio, um gestor público, tomou uma decisão administrativa que resultou na invalidação de um contrato com uma empresa fornecedora de serviços. A decisão foi baseada exclusivamente em valores jurídicos abstratos e não considerou as consequências práticas para a administração pública e para a empresa contratada. A empresa, sentindo-se prejudicada, apresentou um recurso alegando que a decisão de Otávio não estava devidamente fundamentada conforme exige o Decreto nº 9.830/2019. Com base nesse decreto, assinale a alternativa que melhor descreve a falha na decisão de Otávio.

A

A decisão de Otávio, mesmo baseada exclusivamente em valores jurídicos abstratos, não precisaria considerar as consequências práticas.

B

Otávio deveria ter fundamentado sua decisão com a contextualização dos fatos e a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, além de considerar as consequências práticas da decisão.

C

A decisão de Otávio está errada, pois o Decreto nº 9.830/2019 veda decisões baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.

D

Otávio deveria ter invalidado o contrato sem necessidade de fundamentação, pois a decisão administrativa não requer justificativa detalhada, bastando a remissão aos dispositivos legais.

E

A decisão de Otávio deveria ter sido baseada apenas nas normas, jurisprudência ou doutrina, sem necessidade de contextualização dos fatos.

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Q3535708

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Administrativo Escolar |

Q3535708 Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo:

A

Imperatividade.

B

Objeto.

C

Competência.

D

Forma.

E

Motivo.

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Q3535672

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3535672 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria NÃO deve ser utilizada no seguinte caso:

A

Permissão para a exploração de serviços públicos e o uso de bens municipais.

B

Autorização para contratação e dispensa de servidores por prazo determinado.

C

Abertura de sindicâncias e processos administrativos.

D

Aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

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Q3535176

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Práticas Curatoriais das Coleções de Invertebrados Não-Insetos) - Edital nº 49 |

Q3535176 Zoologia

Em coleções zoológicas de invertebrados, é comum haver tanto amostras secas (ex: conchas, exoesqueletos) quanto amostras preservadas em via úmida (ex: tecidos em álcool). Quando o espaço físico é limitado, alguns museus armazenam esses dois tipos de material em um mesmo ambiente, o que pode gerar riscos à conservação. Considerando as boas práticas curatoriais, qual medida poderia contribuir mais efetivamente para evitar que amostras úmidas comprometam a integridade das amostras secas?

A

Posicionar frascos com fluido conservante em prateleiras mais baixas e amostras secas em prateleiras superiores.

B

Reduzir o número de frascos com álcool armazenados no ambiente para minimizar a emissão de vapores.

C

Manter as amostras secas dentro de caixas plásticas abertas para permitir melhor ventilação e absorção de umidade.

D

Utilizar frascos hermeticamente vedados para as amostras úmidas e secas, além de monitorar regularmente a integridade dos recipientes.

E

Separar fisicamente amostras secas e úmidas apenas se o volume da coleção for superior a 10.000 exemplares.

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Q3533206

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |

Q3533206 Direito Administrativo

Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A anulação deve ocorrer por meio de decisão judicial, sem exceções.

B

A revogação de um ato administrativo tem efeitos ex tunc.

C

A anulação decorre da constatação de ilegalidade no ato praticado.

D

A Administração pode anular um ato administrativo por conveniência e oportunidade.

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Q3531162

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531162 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, é correto afirmar que

A

a lei brasileira afirma que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

B

as matérias de competência exclusiva de autoridade pública podem ser objeto de delegação.

C

o ônus de provar a legitimidade e veracidade dos atos administrativos é da própria Administração Pública.

D

são desprovidos de manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.

E

são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.

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Q3530616

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530616 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.

Certo

Errado

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Q3530615

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530615 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.

Certo

Errado

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Q3530613

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530613 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de oficio ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q3530220

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530220 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.

A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Certo

Errado

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Q3529503

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |

Q3529503 Direito Administrativo

Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. É considerado exemplo de ato vinculado:

A

Decreto expropriatório.

B

Autorização para instalação em área pública.

C

Aposentadoria compulsória.

D

Permissão de uso de área pública.

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Q3527982

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Educador Físico |

Q3527982 Direito Administrativo

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos sob a forma de decreto, portaria ou contrato. Nesse sentido, nos casos de fixação e alteração de preços, o ato administrativo é o(a):

A

Decreto.

B

Portaria.

C

Contrato.

D

Nenhum dos anteriores.

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Q3527100

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Física) - QM 2019 |

Q3527100 Tecnologia Educacional

Texto associado

Considere o documento - Atendimento Educacional Especializado: deficiência física MEC (2007) - de autoria de Schirmer; Browning; Bersch; Machado para responder à questão.

A adequação postural é uma das modalidades de Tecnologia Assistiva (TA).
Sobre essa modalidade, é correto afirmar:

A

normalmente causa desconforto para o aluno com deficiência.

B

aumenta a fadiga do aluno que possui problemas pulmonares.

C

melhora as funções respiratórias, oral-motoras e digestivas.

D

não é utilizada para prevenção de úlceras de pressão.

E

não interfere nas condições de aprendizado.

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Q3523275

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal |

Q3523275 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos é um procedimento inerente à dinâmica administrativa e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência, podendo ser motivada por diversos fatores. Quando o ato é retirado por conta de uma falta cometida por quem dele se beneficiou, como uma punição, qual é a modalidade de extinção?

A

Anulação do ato administrativo.

B

Contraposição do ato administrativo.

C

Cassação do ato administrativo.

D

Revogação do ato administrativo.

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Q3522412

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Controle Interno |

Q3522412 Direito Administrativo

Maria, recém-contratada como assistente técnica da área de controle interno do CISBAF, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, observou, em fiscalização rotineira, falha na contratação de um médico plantonista há dois anos. Essa falha tornou ilegal o ato de contratação do médico plantonista, pois ele era concursado e servidor público efetivo em dois outros diferentes municípios consorciados há quatro anos. Maria levou tal fato ao conhecimento de seu superior imediato. A esse respeito, quanto à competência para revisão dos próprios atos, a autoridade pública deve:

A

Convalidar o ato de contratação do médico plantonista, pois tal ato não acarreta lesão ao interesse público nem, tampouco, prejuízo a terceiros.

B

Manter a contratação do médico plantonista por motivo de oportunidade, pois, uma vez contratado, mesmo que de forma ilegal, somente o Poder Judiciário pode anular o ato de contratação.

C

Anular o ato de contratação do médico plantonista por vício de ilegalidade, pois é vedada a acumulação remunerada de mais de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

Convalidar o ato de contratação do médico plantonista por motivo de conveniência em respeito aos direitos adquiridos, pois profissionais de medicina podem trabalhar em inúmeros órgãos públicos sem quaisquer óbices legais.

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Q3522243

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522243 Direito Administrativo

Durante a análise de um ato administrativo que autorizava a contratação de uma empresa para serviços de apoio técnico, foi identificado que a autoridade signatária possuía competência, mas havia deixado de observar uma formalidade prevista em regulamento interno. Como o vício não afetava o interesse público nem causava prejuízo a terceiros, a Administração optou por corrigir o ato, preservando sua validade desde a origem. No âmbito do Direito Administrativo, essa providência é caracterizada como:

A

Validação.

B

Convalidação.

C

Correção do ato vicioso.

D

Preservação do processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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