Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 42

Q3784962

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |

Q3784962 Direito Administrativo

Os atos administrativos, de efeitos internos, que possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, são classificados como:

A

Atos ordinatórios.

B

Atos punitivos.

C

Atos negociais.

D

Atos decisórios.

E

Atos primários.

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Q3784958

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Provas: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3784958 Direito Administrativo

A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração Pública mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo supera eventual risco de fraude. Sobre a Lei é CORRETO afirmar que:

A

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma.

B

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma, mas é indispensável a autenticação de documentos.

C

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensada a apresentação de título de eleitor, mesmo para votar.

D

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão, o administrador poderá exigir prova de fato que já foi comprovado através da apresentação de outro documento, a fim de garantir a veracidade.

E

Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão é indispensável a juntada de documento pessoal do usuário, que não poderá ser substituído por cópia autenticada.

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Q3784862

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |

Q3784862 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem requisitos que garantem a sua validade. A partir dessa informação, é correto afirmar que, quando um ato é praticado por agente incompetente, o vício recai sobre o requisito denominado

A

forma.

B

finalidade.

C

motivo.

D

competência.

E

objeto.

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Q3784843

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |

Q3784843 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

A concessão de aposentadoria a servidor que não preenche as exigências legais, por amizade, contraria o requisito de forma do ato administrativo.

B

O atributo de imperatividade do ato administrativo impõe a unilateralidade e a obrigatoriedade de seu cumprimento, independentemente de sua concordância, com base na supremacia do interesse público.

C

O ato administrativo negocial apenas atesta ou declara fatos, situações ou opiniões, sem conteúdo decisório.

D

Nos processos administrativos, devem ser adotadas as formas heterogêneas, para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E

O administrado tem o direito de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado, em todos os casos perante a administração pública.

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Q3784473

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |

Q3784473 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, com base em prerrogativas públicas, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando, extinguindo ou reconhecendo direitos e obrigações para os administrados ou para a própria Administração. Considerando essa informação e os elementos necessários para a validade e a eficácia dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta um requisito essencial do ato administrativo.

A

A discricionariedade, pois todos os atos administrativos são praticados segundo juízo livre de conveniência e oportunidade.

B

A motivação, que dispensa fundamentação nos casos em que o ato gera efeitos favoráveis ao destinatário.

C

A competência, que consiste no poder legal conferido ao agente público para praticar determinado ato, sendo a sua ausência causa de nulidade.

D

A imperatividade, que é característica exclusiva dos atos vinculados e que não se aplica aos atos discricionários.

E

A conveniência, que é elemento vinculado do ato e que independe do interesse público.

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Q3784455

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro |

Q3784455 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

Quando o guarda municipal, cuja lei permite apenas a fiscalização de trânsito, aplica multa ambiental, é correto afirmar que o ato está eivado de vício de forma.

B

Ao desapropriar o terreno de um desafeto político, alegando interesse social, mas com a real intenção de prejudicá‑lo, o prefeito pratica o ato inválido por desvio de competência.

C

A convalidação de ato administrativo é o processo pelo qual a autoridade competente corrige o ato que nasceu com vício sanável, desde que não cause lesão tão somente ao interesse público.

D

É permitida à organização pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, desde que o servidor oriente o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

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Q3784272

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |

Q3784272 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem requisitos que garantem a sua validade. A partir dessa informação, é correto afirmar que, quando um ato é praticado por agente incompetente, o vício recai sobre o requisito denominado

A

forma.

B

finalidade.

C

motivo.

D

competência.

E

objeto.

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Q3783916

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3783916 Direito Administrativo

Em termos gerais, os atos administrativos se dividem em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Os atos ordinatórios são aqueles utilizados para organizar e disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública, orientando servidores e setores hierarquicamente subordinados.

Assinale a alternativa que NÃO descreve um ato ordinatório:

A

Circular enviada para padronizar procedimentos internos.

B

Instrução de serviço expedida para orientar o uso de equipamentos públicos.

C

Aviso interno com orientações sobre o horário de atendimento.

D

Ordem de serviço emitida por um chefe de setor.

E

Decreto que regulamenta a aplicação de uma Lei Municipal.

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Q3783912

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3783912 Direito Administrativo

Dentre as funções de um Decreto analise as sentenças abaixo:

I. Entre as funções do decreto, destaca-se sua finalidade de regulamentar a lei, especificando procedimentos e detalhamentos necessários para garantir sua plena execução, sempre sem contrariar o texto legal ou criar novas obrigações não previstas pelo legislador.

II. Decreto é norma de norma jurídica criada pelo Poder Legislativo, com força obrigatória geral, destinada a instituir direitos, impor deveres e disciplinar matérias essenciais à organização do Estado e da sociedade.

III. Decreto é forma de ato normativo autônomo que permite ao Chefe do Executivo estabelecer políticas públicas, criar programas governamentais e definir obrigações administrativas de acordo com sua necessidade.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

B

Apenas a sentença III está correta.

C

Apenas a sentença I está correta.

D

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

E

As três sentenças estão corretas.

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Q3783077

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783077 Direito Administrativo

Considere que Fabiano é agente de fiscalização e está realizando diligência em pessoa jurídica que presta serviços esportivos ao público em geral, sujeita à fiscalização da Conselho Regional de Educação Física da 4a Região (CREF4/SP). Ao chegar ao local, a recepcionista não autoriza a sua entrada, sob a justificativa de que se trata de espaço privado e que, portanto, Fabiano somente poderá ingressar no espaço com a autorização do proprietário da empresa. Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução CREF4/SP nº 196/2024, é correto afirmar:

A

como houve a recusa, Fabiano só poderá entrar no local se houver prévia autorização judicial.

B

Fabiano não tem atribuição para ingressar no espaço, pois a atribuição legal para realizar esse tipo de diligência é dos analistas de fiscalização.

C

como houve o impedimento, Fabiano pode acionar diretamente a autoridade policial, para viabilizar o seu ingresso no espaço.

D

o ingresso somente deveria ser concedido caso Fabiano tivesse, antecipadamente, notificado a pessoa jurídica da existência do processo de fiscalização.

E

Fabiano pode insistir na entrada do imóvel e, caso autorizado, deverá realizar a diligência desacompanhado de representantes da pessoa jurídica ou responsável técnico do local.

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Q3781198

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781198 Direito Administrativo

No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um ato é praticado com excesso de poder quando o agente ultrapassa o limite da competência de que era titular.

B

O abuso de poder ocorre quando o sujeito se vale da competência de que é titular para além dos limites necessários, atuando de modo a lesar interesses alheios sem que tal corresponda a algum benefício para as necessidades coletivas.

C

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

O desvio de poder se configura quando um agente estatal se vale de competência de que é titular para realizar função diversa daquela a que se destina tal competência.

E

Os atos administrativos podem ser revogados pela administração, porém somente poderão ser anulados judicialmente.

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Q3780600

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |

Q3780600 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi identificado que um diretor de um hospital público autorizou a contratação emergencial de uma empresa para fornecimento de insumos hospitalares sem licitação, alegando urgência. O ato foi formalizado por escrito, cumprindo as exigências legais de forma e publicidade. Entretanto, verificou-se posteriormente que a situação emergencial havia sido provocada pela própria omissão da gestão, que deixou de planejar a reposição dos materiais em tempo hábil.

Considerando os conceitos, requisitos e atributos dos atos administrativos, bem como os princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que o ato praticado é:

A

Inexistente, uma vez que o ato administrativo não produz efeitos jurídicos em nenhuma hipótese.

B

Válido, pois a urgência justifica a dispensa de licitação e o ato atendeu aos requisitos formais.

C

Válido, por ter sido praticado por autoridade competente e em situação de interesse público.

D

Irreversível, pois o vício de forma não compromete a validade do ato, desde que atingida sua finalidade.

E

Nulo, pois, apesar de formalmente correto, houve desvio de finalidade e ausência de motivo legítimo, comprometendo a legalidade do ato.

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Q3780579

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |

Q3780579 Direito Administrativo

Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça, mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal. O setor de Recursos Humanos questionou à Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade. Segundo o Estatuto dos Servidores, o não comparecimento para posse no prazo de 30 dias:

A

Gera multa administrativa.

B

Torna o ato de nomeação sem efeito.

C

Obriga a reabertura de prazo para posse.

D

Suspende a nomeação por igual período.

E

Determina nova publicação do ato.

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Q3779196

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779196 Direito Administrativo

A Administração Pública possui o poder de rever seus próprios atos, retirando-os do mundo jurídico quando necessário. Assinale a alternativa que descreve corretamente a Anulação de um ato administrativo.

A

A anulação ocorre quando o ato possui um vício de legalidade (ilegalidade), produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências desde a origem.

B

A anulação é um ato discricionário da autoridade, que pode optar por manter um ato ilegal se ele for rentável.

C

A anulação produz efeitos apenas prospectivos (ex nunc), mantendo válidos os efeitos produzidos até a data da decisão.

D

A anulação só pode ser declarada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos.

E

A anulação ocorre quando o ato é legal e válido, mas tornou-se inconveniente ou inoportuno para o interesse público.

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Q3779195

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779195 Direito Administrativo

Para que um ato administrativo seja considerado válido, ele deve respeitar cinco requisitos (ou elementos) essenciais, cuja ausência pode gerar sua nulidade. Sobre esses requisitos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho de suas atribuições, sendo um requisito de ordem pública e irrenunciável.
(__)O motivo é o resultado prático que a administração deseja alcançar com a prática do ato, confundindo-se com o objeto.
(__)A finalidade é o bem jurídico objetivo que o ato deve alcançar, que é sempre o interesse público, não podendo o agente buscar fins pessoais.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, que deve ser escrita, salvo exceções previstas em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, V.

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Q3779193

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q3779193 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados conforme suas prerrogativas e efeitos, dividindo-se em espécies como atos normativos, ordinatórios e punitivos. Analise as afirmativas a seguir.

I.Os atos normativos, como decretos e regulamentos, contêm comandos gerais e abstratos, visando a correta aplicação da lei.
II.Os atos ordinatórios, como portarias e ordens de serviço, visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional dos agentes.
III.Os atos punitivos têm por objeto aplicar sanções aos servidores ou aos particulares que infringem normas administrativas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3779033

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779033 Direito Administrativo

Analise as proposições sobre atos administrativos:

(__)Todo ato administrativo é discricionário.
(__)O motivo e a finalidade são elementos essenciais.
(__)O ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade.
(__)A ausência de competência invalida o ato.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, F.

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Q3777928

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777928 Direito Administrativo

Xavier, servidor público estável, na qualidade de agente competente do controle interno de determinado órgão, ao apreciar atos administrativos discricionários submetidos a sua apreciação, verificou que alguns deles foram deferidos com vício de competência e outros não mais atendem ao interesse público.
Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados no exercício do controle em análise.

B

Os atos administrativos que não mais atendem ao interesse público devem ser anulados no exercício da autotutela, diante da caracterização de vício insanável.

C

O controle exercido na hipótese narrada não pode importar em invasão do mérito administrativo, restringindo-se aos aspectos de legalidade.

D

A convalidação de vício de competência relacionada aos aludidos atos submetidos à apreciação também é discricionária.

E

A Administração Pública não tem prazo para invalidar os atos eivados de vícios insanáveis, que devem ser expurgados do ordenamento jurídico a qualquer tempo.

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Q3777857

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3777857 Direito Administrativo

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual é a melhor maneira de atender ao interesse público. Sobre o mérito administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. T

rata-se de um juízo de conveniência e oportunidade que constitui o núcleo da função típica do Poder _________, razão pela qual é vedado ao Poder __________ controlar o mérito do ato administrativo.

A

Executivo | Legislativo

B

Legislativo | Executivo

C

Judiciário | Legislativo

D

Executivo | Judiciário

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Q3777805

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777805 Direito Administrativo

Arnaldo, chefe de departamento de um órgão público, presenciou um comportamento inadequado de um de seus subordinados, que, em tese, justificaria a aplicação da pena de advertência. No entanto, por desconhecimento da lei, Arnaldo aplicou a penalidade de suspensão ao servidor.
Diante dessa situação, é correto afirmar que o ato administrativo praticado por Arnaldo apresenta vício de

A

competência, por excesso de poder.

B

finalidade, por desvio de vontade.

C

forma, por usurpação de poder.

D

objeto, por ser juridicamente impossível.

E

motivo, por inexistência de causa justificadora.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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