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Q3780579
Direito Administrativo Atos administrativos , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo - Edital nº 1 |
Q3780579 Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça, mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal. O setor de Recursos Humanos questionou à Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade. Segundo o Estatuto dos Servidores, o não comparecimento para posse no prazo de 30 dias:
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