Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 39

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888517 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa que indica corretamente aqueles que, em princípio e potencialmente, podem ser revogados:

A

Atos discricionários.

B

Atos vinculados.

C

Atos consumados.

D

Atos integrantes de procedimento administrativo.

E

Atos enunciativos.

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Q3888504

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888504 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta:

A

Se um agente público sofre interdição civil os atos administrativos por ele já praticados estarão viciados por vício de competência.

B

A convalidação possui efeitos ex nunc.

C

Não são passíveis de delegação, dentre outros, os atos de caráter normativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

D

Ato administrativo, ou ato da administração, pode ser conceituado como a manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente que, sob regime de direito público ou privado, objetiva a aquisição, conservação, transformação, transmissão ou extinção de direitos para consecução do interesse público.

E

Todo ato administrativo apresentará um motivo, embora nem todo ato administrativo tenha motivação.

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Q3888448

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Medicina Veterinária Preventina) |

Q3888448 Zoologia

A hantavirose é uma zoonose viral transmitida principalmente pela inalação de aerossóis contendo partículas virais provenientes de excretas (urina, fezes e saliva) de roedores infectados. Essa transmissão pode ocorrer em ambientes fechados, ao realizar atividades como a limpeza de paióis, casas abandonadas ou depósitos infestados. Em 2023, no estado do Pará, foram confirmados 5 casos da doença, dos quais 2 evoluíram para óbito. Considerando a relevância epidemiológica da hantavirose e as medidas recomendadas de prevenção e controle, é INCORRETO afirmar:

A

Manter portas e janelas abertas para arejar o ambiente por, no mínimo, 30 minutos antes de iniciar qualquer limpeza em locais potencialmente contaminados.

B

Umedecer pisos, paredes, utensílios e locais com presença de fezes, urina ou carcaças de roedores utilizando solução de água sanitária a 10% (1 litro de água sanitária + 9 litros de água) ou detergente, aguardando, pelo menos, 30 minutos antes da limpeza.

C

A simples varrição úmida com água é suficiente para eliminar o vírus em excretas de roedores, não sendo necessário o uso de solução desinfetante adequada nem o emprego de equipamentos de proteção individual, como máscaras PFF3 e luvas.

D

Orientar os moradores sobre a hantavirose, identificando os roedores envolvidos, formas de transmissão e principais medidas preventivas, além de estimular ações de controle populacional desses animais.

E

Reduzir a presença de roedores eliminando entulhos, resíduos e objetos que possam servir de abrigo ou alimento, bem como fontes de água disponíveis.

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Q3888340

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Saúde Animal Integrada à Saúde Pública) |

Q3888340 Zoologia

Sobre o manejo clínico de Chelonia mydas (tartaruga-verde) durante internação e reabilitação, assinale a alternativa correta.

A

Indivíduos debilitados devem permanecer em tanques profundos, pois isso os estimula a recuperar a natação mais rapidamente.

B

A contenção deve ser rígida e restritiva, limitando ao máximo os movimentos dos membros e da cabeça, para evitar traumas ao animal e à equipe.

C

O monitoramento respiratório e cardíaco é fundamental durante a internação e durante a contenção deve-se permitir movimentos importantes para ventilação.

D

O uso de grades ou superfícies ásperas no fundo do tanque é recomendado, pois estimula a movimentação voluntária e evita lesões.

E

O monitoramento respiratório é realizado visibilizando-se os movimentos pulmonares na parte caudal do animal, sob o plastrão.

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Q3888337

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Saúde Animal Integrada à Saúde Pública) |

Q3888337 Zoologia

Sobre o manejo de canídeos silvestres neotropicais em cativeiro, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser mantidos em recintos pequenos e individuais para que não ocorram brigas para estabelecimento de dominância, já que apresentam comportamento territorial acentuado.

B

A reprodução em cativeiro de espécies como o lobo-guará (Chrysocyon brachyurus) e a raposa-do-campo (Lycalopex vetulus) não é influenciada por fatores ambientais, sendo determinada apenas pela genética do casal.

C

A proximidade com cães domésticos não representa risco relevante para os canídeos silvestres, já que as doenças infecciosas de animais domésticos não afetam espécies silvestres.

D

Espécies onívoras oportunistas, como o lobo-guará (Chrysocyon brachyurus), o cachorro-do-mato (Cerdocyon thous) e a raposa-do-campo (Lycalopex vetulus), podem consumir frutos, pequenos vertebrados e invertebrados.

E

A ambientação de recintos para canídeos silvestres deve ser simples, para facilitar o manejo, já que a exposição constante ajuda na habituação ao manejo humano.

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Q3888331

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Saúde Animal Integrada à Saúde Pública) |

Q3888331 Zoologia

Sobre as características gerais das aves rapinantes, assinale a alternativa correta.

A

Espécies piciformes, como a águia-pescadora, apresentam adaptações nos pés para segurar peixes.

B

Possuem formato do bico superior curto e arqueado, de base larga que se encaixa sobre o bico inferior.

C

Apresentam sentidos poucos desenvolvidos.

D

Strigiformes são de hábito diurnos e Strigidae é a família única do grupo.

E

Caracara plancus são aves que se alimentam de pequenos mamíferos, répteis, anfíbios, moluscos, sementes e frutas.

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Q3888330

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Saúde Animal Integrada à Saúde Pública) |

Q3888330 Zoologia

Acerca da elaboração de um etograma, assinale a alternativa correta.

A

É fundamental que as categorias comportamentais sejam mutuamente inclusivas.

B

A descrição deve considerar termos subjetivos ou antropomorfismos.

C

O observador pode incluir interpretações pessoais para facilitar o registro.

D

A construção inicial pode ser feita a partir de observações exploratórias.

E

Deve ser testado e revisado no final da coleta de dados.

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Q3888312

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Saúde Animal Integrada à Saúde Pública) |

Q3888312 Zoologia

Sobre os efeitos do estresse em animais silvestres durante o processo de adaptação ao cativeiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O estresse pode comprometer o sistema imunológico, favorecendo o surgimento de doenças.
II. Alterações comportamentais, como estereotipias, podem ser observadas em animais mal adaptados.
III. O manejo adequado pode minimizar os efeitos do estresse.
IV. O estresse crônico pode reduzir a longevidade dos animais em cativeiro.
V. O estresse aumenta a glândula tímica do animal, por esse fator, influencia na diminuição da taxa reprodutiva.

Estão corretas:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e V, apenas.

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Q3888309

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Saúde Animal Integrada à Saúde Pública) |

Q3888309 Zoologia

A formulação de dietas para carnívoros silvestres em cativeiro deve considerar aspectos fisiológicos e metabólicos específicos desses animais. Sobre a nutrição de felídeos, assinale a alternativa correta.

A

Possuem trato digestório mais longo quando comparado aos herbívoros.

B

Utilizam a proteoquinase como fonte de energia metabólica, por isso a ingestão de carne é a base da dieta.

C

São capazes de converter caroteno em vitamina A, por isso sua imunidade é mais alta que os outros carnívoros.

D

Apresentam necessidade dietética de Leptina e Arginina, pois sua síntese endógena é insuficiente para suprir as demandas metabólicas.

E

Apresentam necessidade dietética de Taurina, pois sua síntese endógena é insuficiente para suprir as demandas metabólicas.

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Q3888307

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Saúde Animal Integrada à Saúde Pública) |

Q3888307 Zoologia

O planejamento nutricional é essencial para a saúde e o bem-estar dos animais silvestres em cativeiro. Sobre esse planejamento, é correto afirmar:

A

Deficiências nutricionais podem ser de difícil detecção em curto prazo em mamíferos, tornando-se perceptíveis após longo período.

B

A avaliação do consumo alimentar deve ser feita por meio de observação comportamental e a pesagem sistemática de sobras é uma ação secundária à análise.

C

O fornecimento de dieta monótona é preferível para reduzir o estresse por variação e facilitar o manejo.

D

O objetivo do planejamento nutricional em cativeiro é replicar a dieta consumida no ambiente selvagem.

E

O fornecimento de dietas com alta palatabilidade garante a ingestão voluntária adequada e a prevenção de deficiências nutricionais.

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Q3888237

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Área: Química/Alimentos | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente de Alunos |

Q3888237 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

A

I, II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III.

E

Apenas II e III.

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Q3888025

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888025 Direito Administrativo

Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário de Fazenda do Município Beta sugeriu a realização de uma consulta pública para fins de formalizar um instrumento consensual que pudesse alcançar uma solução para a controvérsia, com o escopo de melhor atender às finalidades públicas, diante da presença de razões de interesse geral.

Nesse caso, à luz das normas sobre aplicação e interpretação do direito público constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), é correto afirmar que

A

considerando que a licença é ato administrativo vinculado, não há possibilidade de celebração de compromisso com o interessado, sob pena de violação do princípio da legalidade.

B

em razão da controvérsia ter se tornado contenciosa, não há mais possibilidade de celebração de compromisso com os interessados, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

é cabível a formalização de compromisso com os interessados, que, mediante oitiva do órgão jurídico, pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, em razão do princípio da efetividade.

D

eventual compromisso com os interessados deve prever com clareza as obrigações das partes, não sendo necessário estabelecer o prazo para cumprimento ou determinar as sanções aplicáveis que decorrem da lei, tendo em conta o princípio da proteção da confiança.

E

após oitiva do órgão jurídico e da realização de consulta pública, é possível a celebração de compromisso com os interessados para eliminar a situação contenciosa, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, à luz do princípio da eficiência.

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Q3887319

Ano: 2024 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Animais Silvestres) |

Q3887319 Zoologia

Serpentes são animais que, frequentemente, sofrem de problemas oculares. Nesse sentido, sobre o tratamento de enfermidades oculares em cobras, é correto afirmar que

A

as serpentes arborícolas são as mais afetadas, pois têm maior probabilidade de contato com pontas de galhos.

B

as serpentes apresentam uma alta resistência a medicamentos tópicos, fazendo com que apenas os colírios não sejam eficazes para tratar infecções oculares.

C

o uso de colírios em serpentes pode causar irritação e desconforto, já que esses animais são sensíveis à maioria dos adjuvantes presentes nos colírios.

D

o escudo córneo não permite que os colírios penetrem e tenham ação nos olhos de serpentes e abléfaros.

E

colírios são, frequentemente, utilizados no tratamento ocular de serpentes, mas é importante que a administração seja feita com cuidado para evitar uma mordida no momento da aplicação.

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Q3886973

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |

Q3886973 Direito Administrativo

A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para que seja validada a vontade do administrador, de modo a garantir que o interesse público se sobreponha à observância estrita do ordenamento jurídico-legal.

Certo

Errado

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Q3884618

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884618 Direito Administrativo

O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de serviço necessário para tanto. O cenário fático apresentado indica

A

a possibilidade de convalidação do ato administrativo, embora viciado, tendo em vista ser o vício sanável.

B

ser caso de anulação do ato administrativo, ante o vício de motivo identificado, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional para tanto.

C

a necessidade de anulação judicial do ato administrativo, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e enriquecimento ilícito do servidor.

D

a necessidade de desfazimento do ato administrativo, mediante revogação pela autoridade que concedeu a gratificação.

E

que o ato administrativo deve ser anulado, diante do vício de competência identificado supervenientemente.

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Q3883968

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883968 Direito Administrativo

Maurício, servidor público de uma determinada Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, mesmo sem ter a competência legal para tanto, concedendo autorização para uso de certo bem público. Nesse caso, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/1998, não se tratando de competência indelegável e não havendo prejuízo à Administração ou a terceiros, a autoridade superior, que possui a competência legal para a prática do ato,

A

não precisará convalidar o ato administrativo, uma vez que se está diante de mero vício de competência que não prejudica a plena validade do ato, podendo o servidor, eventualmente, responder administrativamente pela sua conduta.

B

poderá convalidar o ato administrativo, sanando o vício de competência, sem a necessidade de formalização por ato motivado.

C

deverá anular o ato praticado pelo servidor Maurício, reconhecendo o vício formal, cabendo à parte interessada veicular novo pedido administrativo.

D

não poderá convalidar o ato administrativo, praticado com vício de competência, devendo o pedido retomar o trâmite inicial na repartição competente.

E

poderá convalidar, motivadamente, o ato administrativo do servidor Maurício, praticado com vício de competência.

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Q3883966

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883966 Direito Administrativo

Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência

A

privativa dos órgãos colegiados.

B

privativa do Governador do Estado.

C

comum dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

D

comum do Governador do Estado e dos Secretários de Estado.

E

privativa dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

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Q3883329

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883329 Direito Administrativo

No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações:

I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.

Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto na situação I quanto na II, o vício é sanável, de modo que os atos administrativos não devem ser invalidados.

B

Considerando as peculiaridades de cada uma das situações, é pertinente a revogação de tais atos administrativos.

C

O vício apresentado na situação II é considerado insanável, de modo que ele deve ser necessariamente anulado a qualquer tempo.

D

A ausência de conveniência e oportunidade na situação III deve ensejar a anulação do ato administrativo.

E

Todas as situações descritas devem levar necessariamente à anulação dos respectivos atos administrativos.

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Q3881152

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881152 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas pela referida entidade privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam pela calçada.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:

A

poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos;

B

poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos;

C

poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da autoexecutoriedade dos atos administrativos;

D

não poderá demolir a construção irregular sem autorização da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras;

E

não poderá demolir a construção irregular sem autorização judicial.

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Q3880436

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880436 Direito Administrativo

O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a situação nele contemplada não era mais tolerada por uma nova legislação. Tinha-se uma ilegalidade superveniente não imputada à atuação do administrado; ii) no segundo cenário, ocorreu a extinção do ato administrativo por descumprimento, por parte do administrado, das condições fixadas pela Administração.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o instituto da

A

cassação legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a caducidade do ato administrativo.

B

caducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a revogação do ato administrativo.

C

caducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a cassação do ato administrativo.

D

caducidade legitimou a extinção do ato administrativo nos dois cenários.

E

cassação legitimou a extinção do ato administrativo nos dois cenários.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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