Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 319

Q2957624

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2957624 Direito Administrativo

É da essência do ato administrativo típico, conforme doutrina dominante, a

A

universalidade.

B

bilateralidade.

C

multilateralidade.

D

complexidade.

E

unilateralidade.

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Q2957623

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2957623 Direito Administrativo

São requisitos específicos dos atos administrativos:

A

objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.

B

conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.

C

fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.

D

competência; objeto; forma; finalidade e motivo.

E

agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.

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Q2950626

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950626 Direito Administrativo

Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,

A

bem como motivo, em todos os atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

B

bem como motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

C

bem como motivo, em parte dos atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

D

mas não motivo, em todos os atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

E

mas não motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

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Q2922309

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q2922309 Direito Administrativo

Os atos administrativos vinculados incluem

A

licença para construir e nomeação em concurso público.

B

autorização de porte de arma e licença para construir.

C

licença para pesca e lançamento tributário.

D

autorização para porte de arma e aprovação.

E

admissão e lançamento tributário.

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Q2919433

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2919433 Direito Administrativo

Em relação à prescrição é correto afirmar que:

A

prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;

B

o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;

C

não é possível invocar prescrição contra a União;

D

não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;

E

a prescrição não afasta qualquer possibilidade ou forma de punição do servidor.

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Q2919404

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2919404 Direito Administrativo

São classificações possíveis para os atos administrativos:

A

gerais e vinculados;

B

protelatórios e compostos;

C

protelatórios e de gestão;

D

discricionários e procrastinatórios;

E

procrastinatórios e de império.

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Q2890541

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Administrador |

Q2890541 Direito Administrativo

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

A

nega à Administração o direito de decidir.

B

atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

C

equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

D

atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

E

segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

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Q2810242

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Eletrônica | FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Programador de Sistemas |

Q2810242 Direito Administrativo

A respeito dos elementos ou requisitos do ato administrativo, o efeito jurídico imediato e prático que se busca com a sua edição é conceito relativo ao requisito

A

do motivo.

B

da forma.

C

da eficácia.

D

da finalidade.

E

do objeto.

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Q2732188

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Fisioterapia |

Q2732188 Direito Administrativo

Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu

A

exercício do poder discricionário.

B

ato lícito.

C

desvio de poder.

D

excesso de poder.

E

desvio de finalidade.

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Q2255065

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2255065 Direito Administrativo

Os atos administrativos são editados com observância da lei e permanecem em vigor até prova em contrário. Esse enunciado refere-se ao atributo da

A

presunção de veracidade.

B

auto-executoriedade.

C

imperatividade.

D

presunção de legitimidade.

E

forma.

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Q2253368

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q2253368 Direito Administrativo

Considere as seguintes proposições:

I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q2253019

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2253019 Direito Administrativo

O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o

A

do objeto.

B

da forma.

C

da competência.

D

da finalidade.

E

da imperatividade.

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Q1219675

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1219675 Direito Administrativo

Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.
A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue o item que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.
O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.

Certo

Errado

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Q1195511

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: Prefeitura de Itapemirim - ES

Q1195511 Direito Administrativo

O consentimento formal da administração pública para o exercício de atividade ambulante em logradouro se dá por ato administrativo do tipo:

A

unilateral e vinculado;

B

constitutivo e vinculado;

C

declaratório e vinculado;

D

bilateral e discricionário;

E

constitutivo e discricionário.

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Q218600

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218600 Direito Administrativo

O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:

A

está disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.

B

encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos próprios

C

apesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.

D

apesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.

E

apesar de não ter concluído seu ciclo de formação, encontra-se produzindo os efeitos típicos.

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Q99884

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |

Q99884 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei
n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os
itens seguintes.

Considere que Maria tenha sido demitida do seu cargo em comissão por meio de decreto do prefeito, que entendeu que ela seria responsável por ato ilícito cometido no desempenho desse cargo. No entanto, não houve processo administrativo disciplinar. Nessa situação, o referido ato seria nulo, de acordo com o princípio dos motivos determinantes.

Certo

Errado

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Q84213

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84213 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

segundo o princípio da legalidade, o silêncio da Administração Pública não gera efeitos para o administrado.

B

a licença é ato vinculado unilateral em que a Administração faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.

C

o objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.

D

a revogação é um ato administrativo que extingue outro ato administrativo, efetivada por autoridade ou particular, desde que sempre motivada e fundamentada.

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Q84210

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84210 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

a convalidação de atos discricionários praticados por autoridade incompetente que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros é obrigatória para a autoridade competente.

B

a revogação por motivos de oportunidade e conveniência administrativas alcança os atos vinculados e os de efeitos exauridos.

C

o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes.

D

o controle judicial é sempre possível nos atos vinculados, mas não nos discricionários.

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Q35494

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35494 Direito Administrativo

Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.

B

Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as conseqüências futuras do ato anulado.

C

A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

D

A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

E

Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o princípio da segurança jurídica.

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Q9044

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9044 Direito Administrativo

É INCORRETO o que se afirma em:

A

A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

B

Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

C

É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

D

A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

E

Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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