Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.
administrativa, julgue os itens de 68 a 70.
requisito para obtenção de autorização para o afretamento de
embarcações estrangeiras, a prévia consulta sobre a
disponibilidade de embarcações nacionais que possam fazer a
navegação de cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e dos
atos administrativos a ela relacionados, julgue os itens que se
seguem.
Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos:
A permissão para a instalação de banca de revistas em praça pública constitui:
Trata-se de ato administrativo ordinatório:
O art. 20 da CRFB lista os bens da União. A titularidade da União sobre os recursos minerais, inclusive os do subsolo, é fixada no inciso IX. Além disso, o inciso V determina o domínio da União sobre os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. Não obstante, segundo o estabelecido no artigo 3º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), que ratifica o preceito constitucional determinando que pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, estabelece, também, que as atividades econômicas podem ser exercidas mediante concessão ou autorização. Pois bem, o poder concedente cabe à ANP, segundo determina o inciso IV do art. 8º da Lei nº 9.478/1997, o que deverá ocorrer mediante contrato administrativo de concessão. Observa-se, então, nesse particular, o problema da natureza dos atos prolatados pela ANP no cumprimento das competências previstas no inciso IV.
Considerando-se o texto e avaliando-se os atos da Agência em relação a atos administrativos vinculados e discriocionários, é INCORRETO afirmar que
De acordo com o sistema administrativo das importações brasileiras, esta(ão) sujeita(s) a Licenciamento NÃO Automático a(s) importação(ões)
É exemplo de ato administrativo declaratório e constitutivo, respectivamente:
A usurpação de função e a nomeação para um cargo inexistente são vícios, respectivamente, quanto ao (à):
Constituem elementos do ato administrativo:
A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.
A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.
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