Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q2885761 Direito Administrativo

Quanto à liberdade da Administração, os atos administrativos podem ser classificados em

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Q2880198 Direito Administrativo
O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação aos atos de direito privado, o ato administrativo submete-se à disciplina constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - v |
Q2853454 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:
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Q2771242 Ciência e Tecnologia
O conjunto de informações que identificam as funções específicas a serem desempenhadas por um item de uma instalação nuclear e os valores específicos, ou limites de variação desses valores, escolhidos para parâmetros de controle como dados fundamentais de referência para o projeto, é conhecido como
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Q2771228 Direito Administrativo
De acordo com a Norma CNEN-NE-1.04, quando houver descumprimento das normas legais durante a execução da construção, a licença de construção estará sujeita a
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
Q1239323 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.
O princípio da autotutela não é absoluto, devendo ser ponderado pelo princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança, de forma que alguns atos administrativos poderão ser convalidados ainda que inquinados de vício de legalidade, desde que sejam julgados à luz do tempo e da boa-fé.
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Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM
Q1201905 Direito Administrativo
São atributos dos atos administrativos: 
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES
Q1199199 Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o seguinte item.
Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo.
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Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PA
Q1192707 Direito Administrativo
Um ato administrativo pode ser: 
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES
Q1186540 Direito Administrativo
Julgue o item que segue, relativos aos poderes e atos administrativos.
O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.

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Q470646 Direito Administrativo
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
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Q391517 Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Atos de império
( 2 ) Atos constitutivos
( 3 ) Atos concretos
( 4 ) Atos não auto-executórios
( 5 ) Atos simples

( ) Um exemplo é a cobrança da multa aplicada.
( ) São emanados da vontade de um só órgão ou agente administrativo.
( ) A vontade dos administrados não intervém para sua prática.
( ) São exemplos a autorização, a licença e a sanção administrativa.
( ) Têm destinatários individualizados, ainda que coletivamente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Q342646 Direito Administrativo
Considerando as assertivas abaixo elencadas, é INCORRETO afirmar que:

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Q257744 Direito Administrativo
Com relação ao Direito Administrativo, “Licença” é um ato

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Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |
Q202531 Direito Administrativo
O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio, é nominado de
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Q189781 Direito Administrativo
Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:
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Q96426 Direito Administrativo
Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.





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Q96425 Direito Administrativo

Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos  administrativos.


A licença é um ato administrativo que revela o caráter  preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.



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Q93198 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.

Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando- se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.
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Q93067 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.
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Respostas
6241: D
6242: B
6243: D
6244: A
6245: C
6246: C
6247: C
6248: E
6249: E
6250: C
6251: E
6252: A
6253: A
6254: B
6255: C
6256: C
6257: C
6258: C
6259: C
6260: C