Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 294

Q361529

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361529 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.

Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.

Certo

Errado

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Q361527

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361527 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.

Certo

Errado

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Q361526

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361526 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.

Certo

Errado

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Q361525

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361525 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q361516

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361516 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.

Certo

Errado

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Q360909

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360909 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.

Certo

Errado

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Q358225

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358225 Direito Administrativo

Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de Autarquia estadual da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o Estado e a União. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal

A

não são passíveis de anulação porque se cuidam de provimento derivado, considerando que os servidores mantinham vínculo anterior com a Administração pública de outra esfera governamental.

B

são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que malfere a Constituição Federal, sendo, no entanto, válidos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, se por outra razão não forem viciados.

C

não são passíveis de anulação pelo judiciário, porque a exigência de concurso público se dá tão somente para primeira investidura no serviço público.

D

são passíveis de revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não de anulação, isso porque o administrador está adstrito ao princípio da legalidade que, na hipótese, fundamenta a transposição funcional de um cargo a outro, mesmo que de esfera governamental distinta.

E

são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que ofende a Constituição Federal; sendo igualmente inválidos todos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, que, por essa razão, não surtem efeitos.

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Q357862

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357862 Direito Administrativo

A chamada teoria dos motivos determinantes sustenta que

A

quando motivado o ato administrativo, ainda que discricionário, sua validade fica condicionada aos motivos apresentados pela Administração.

B

ainda que produzido o ato administrativo por pessoa competente, sua validade fica condicionada à existência de motivos de interesse público.

C

quando o ato administrativo implicar constrição de direitos individuais, a Administração deve demonstrar o caráter imprescindível da sua adoção, em detrimento de outro ato menos oneroso ao particular.

D

ainda que em determinados casos a lei tenha deixado certa margem de discricionariedade à Administração, os motivos dos atos administrativos serão sempre vinculados à finalidade pública.

E

quando servidor público for flagrado reincidindo em falta grave, deverá ser afastado, sem direito de defesa.

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Q353311

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q353311 Direito Administrativo

Pietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias após a prática do ato, revogou-o, motivada por razões de conveniência e oportunidade. A propósito do tema,

A

a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade.

B

o ato discricionário não comporta revogação.

C

se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.

D

a revogação opera efeitos retroativos.

E

a revogação pode se dar tanto pela Administração pública (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judiciário, que, nesse caso, ocorre apenas em situações excepcionais.

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Q2958859

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Tecnologista Pleno - Normalização Técnica |

Q2958859 Técnicas Administrativas

Atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto, é chamada de

A

avaliação.

B

auditoria.

C

normalização.

D

certificação.

E

fiscalização.

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Q2954801

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: SUDAM Prova: IADES - 2013 - SUDAM - Analista Técnico Administrativo |

Q2954801 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Dentre os atributos do ato administrativo, encontrase a imperatividade, que pode ser definida da seguinte forma: “os atos administrativos podem ser executados pela própria administração pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes”.

B

Os atos administrativos são atos praticados pela Administração, desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.

C

Ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.

D

São requisitos do ato administrativo: forma, finalidade, motivo e não vinculação do ato.

E

Constitui-se desvio de objeto quando o agente pratica ato com finalidade diversa do previsto em lei.

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Q2931539

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC Prova: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Analista Técnico |

Q2931539 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O vício de finalidade pode ser convalidado.

B

A competência é renunciável, transferível, delegável e prescritível.

C

O motivo é o próprio conteúdo material do ato administrativo.

D

O objeto representa a causa imediata do ato administrativo.

E

A motivação integra a forma do ato administrativo.

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Q2918670

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Advogado |

Q2918670 Direito Administrativo

É facultado à Administração anular ex officio os próprios atos:

A

Por motivo de oportunidade.

B

Por motivo de conveniência.

C

Por motivo de legalidade.

D

Independentemente de qualquer motivo.

E

Em nenhuma das hipóteses mencionadas.

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Q2910757

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-RO Prova: FUNCAB - 2013 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q2910757 Direito Administrativo

Lavrado o auto de infração pelo agente fiscal do CREA:

A

a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.

B

não será mais possível a regularização da situação do autuado.

C

não será permitida a lavratura de novo auto de infração, referente à mesma obra, antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

D

a regularização da situação pelo autuado dependerá do trânsito em julgado da decisão relativa à infração.

E

será permitida a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, a critério do agente fiscal responsável.

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Q2910755

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-RO Prova: FUNCAB - 2013 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q2910755 Direito Administrativo

Sobre o auto de infração, é correto afirmar que:

A

caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração específico para cada uma delas.

B

o auto de infração não é ato processual, não sendo capaz de instaurar o processo administrativo.

C

o auto de infração poderá conter emendas, a critério do fiscal responsável por sua lavratura.

D

a infração poderá ser capitulada em qualquer dispositivo legal ou instrumento normativo do CREA e do CONFEA.

E

será indicado no auto de infração o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar defesa à câmara especializada.

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Q2910738

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: CREA-RO Prova: FUNCAB - 2013 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q2910738 Direito Administrativo

Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

B

A revogação de atos administrativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

C

A Administração Pública não pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos, devendo revogá-los de ofício.

D

A anulação, realizada pela própria Administração Pública, se volta contra atos administrativos eivados de vício de legalidade.

E

A anulação de atos administrativos não pode ter por objeto ato de efeitos patrimoniais contínuos, salvo na hipótese de demonstrada conveniência e oportunidade.

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Q2909356

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |

Q2909356 Direito Administrativo

No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

A

O ato administrativo prescinde de motivação, que, no entanto, deve ocorrer sempre que a Administração defender seus interesses.

B

Os atos administrativos são dotados de imperatividade e presunção de legitimidade.

C

A auto executoriedade tem como fundamento jurídico a vinculação hierárquica dos atos administrativos.

D

A presunção de legitimidade determina que todo ato seja publicado em lei para ser legítimo.

E

Os atos administrativos possuem como característica principal a necessidade de licitação para obter eficácia plena.

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Q2909337

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |

Q2909337 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública

A

exige a intermediação do Poder Judiciário para que estes atos produzam efeitos.

B

configura uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário.

C

cria obrigações para o particular, independentemente de sua concedidos.

D

impede a Administração de revogá-los, para evitar prejuízos a terceiros.

E

afasta a possibilidade de controle do Tribunal de Contas.

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Q2900912

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900912 Direito Administrativo

Qual a forma de extinção de um ato administrativo que é retirado por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato?

A

Cassação

B

Renúncia

C

Anulação

D

Caducidade

E

Contraposição ou derrubada

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Q2900911

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900911 Direito Administrativo

Em um ato administrativo, “a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas acerca de questões que lhes são postas a exame” designa um(a):

A

Parecer.

B

Portaria.

C

Decreto.

D

Despacho.

E

Ordem de serviço.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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