Os Atos Administrativos podem ser formalizados por meio das ...

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Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Câmara de Rebouças - PR
Q1223472 Direito Administrativo
Os Atos Administrativos podem ser formalizados por meio das seguintes peças Decreto, Regimento, Resolução e Certidão e suas formas de expressão são as seguintes, EXCETO: 
     
Alternativas

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Interpretação do Enunciado:

A questão apresentada aborda o tema dos Atos Administrativos, especificamente suas formas de expressão. Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos, e podem ser formalizados por diversos instrumentos, como decretos, regimentos, resoluções e certidões.

Tema Central:

Para resolver a questão, é necessário compreender que os atos administrativos são classificados em diversas formas, como portarias, comunicações internas, ordens de serviço, entre outros. Cada forma tem uma finalidade específica dentro da administração pública.

Exemplo Prático:

Imagine uma situação em que um chefe de departamento emite uma ordem de serviço para que seus funcionários realizem uma tarefa específica. Este é um exemplo de um ato administrativo formalizado como uma ordem de serviço.

Análise da Alternativa Correta:

A alternativa C menciona "Ordens de serviço, Poder de polícia, homologação". Embora "ordens de serviço" e "homologação" sejam formas de expressão de atos administrativos, poder de polícia não é uma forma de expressão, mas sim uma função administrativa. Portanto, esta alternativa contém um elemento que não é uma forma de expressão de atos administrativos, tornando-a correta para a pergunta que pede a exceção.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Portarias, Comunicados, Ordens de serviço: Todas são formas de expressão válidas de atos administrativos, usadas para comunicação interna e instruções dentro do órgão.

B - Circulares, instruções, Resolução: Também são formas de expressão de atos administrativos, utilizadas para disseminar informações e estabelecer normas.

D - Alvará, despachos e instruções: Estas são formas legítimas de atos administrativos, cada uma com sua função específica, como autorizações (alvarás) e decisões internas (despachos).

E - Despachos, homologações e Alvará: Todas essas são formas de expressão de atos administrativos, cada uma servindo a um propósito dentro da administração pública.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento às diferenças entre formar expressão e função administrativa. Enquanto a primeira refere-se à maneira como o ato se manifesta, a segunda diz respeito ao papel desempenhado pela administração.

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Comentários

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C.

Ordens de serviço e homologação - formas de expressão de atos administrativos.

Poder de polícia - função administrativa.

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