Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato.
O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.
A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.
O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.
Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.
O fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ser considerado uma manifestação de vontade e uma declaração do Estado com produção imediata de efeitos.
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à
decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão
administrativa.
Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.
Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.
Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os
administrados possibilidades de terem conhecimento das
razões de determinada prática adotada pela administração
pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e
cumpre uma das finalidades da motivação, que é a de garantir
a segurança dos administrados.
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos
ministros de Estado.
Julgue o item subsequente, no que se refere a atos administrativos.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos
fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna
nulo.
Julgue o item subsequente, no que se refere a atos administrativos.
Um ato administrativo editado pela administração pública não
requer provas de sua validade, visto que a presunção de
legitimidade é inerente a esse ato.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Decretos não são considerados atos administrativos.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a
autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A revogação de atos pela administração pública por motivos de
conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza
material, mas somente de natureza temporal, como, por
exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito do serviço
público federal.
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