Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 279

Q760456

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760456 Direito Administrativo

Acerca do princípio da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar-se que não viola esse princípio a edição, sem motivação, de ato administrativo que

A

exonere servidor efetivo de cargo em comissão.

B

aplique penalidade de advertência a servidor.

C

negue a concessão de auxílio indevidamente solicitado por servidor.

D

anule, de ofício, em face do princípio da autotutela, ato administrativo eivado de vício de legalidade.

E

conceda horário especial ao servidor portador de deficiência.

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Q759831

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759831 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética.

A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do atributo da

A

presunção de veracidade.

B

tipicidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

presunção de legitimidade.

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Q759616

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Comunicação Social | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Fisioterapia |

Q759616 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Ministro de Estado da Educação, em situação emergencial, praticou ato administrativo de competência do Ministro do Planejamento. Nesse caso, a convalidação

A

não é possível, em razão do vício de objeto.

B

é possível, pois o vício de objeto narrado comporta convalidação.

C

é possível, por se tratar de vício de forma.

D

não é possível, em razão do vício de competência narrado.

E

é possível, independentemente do vício, se ocorrer com efeitos ex tunc.

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Q758220

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2016 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q758220 Direito Administrativo

A administração pública pode ratificar atos administrativos que contenham vícios sanáveis. Assinale a alternativa que apresenta um elemento convalidável do ato administrativo.

A

Sujeito.

B

Conteúdo.

C

Finalidade.

D

Fundamento.

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Q758219

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2016 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q758219 Direito Administrativo

Acerca da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A anulação judicial tem efeitos não retroativos no tempo.

B

O ato de revogação deve ser praticado no prazo de 180 dias.

C

O Poder Judiciário pode revogar atos da administração pública.

D

A administração pode anular seus próprios atos administrativos.

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Q758218

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2016 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q758218 Direito Administrativo

Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, é correto afirmar que

A

o ato administrativo válido prescinde de motivo e finalidade.

B

a ausência de motivação sempre invalida o ato administrativo.

C

a realização material da administração pública é um ato administrativo.

D

o ato administrativo é a manifestação de vontade da administração pública.

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Q758216

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2016 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q758216 Direito Administrativo

Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo cujo destinatário é Pedro. Pedro é obrigado a aceitar o ato administrativo, mesmo sem concordar com seus efeitos, por força do atributo da

A

finalidade.

B

imperatividade.

C

executoriedade.

D

autoexecutoriedade.

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Q758196

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Analista Administrativo e Legislativo |

Q758196 Direito Administrativo

São requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos:

A

Completude, finalização, forma, motivo e objeto.

B

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

Competência, finalidade, forma, motivo e objetividade.

D

Complementariedade, finalidade, formação, motivo e objeto.

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Q758095

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758095 Direito Administrativo

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.

A

A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.

B

A lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.

C

A forma é elemento essencial ao ato, uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente.

D

A forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civil.

E

A forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.

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Q758036

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Provas: IDECAN - 2016 - UERN - Analista de Sistemas | IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Enfermagem | IDECAN - 2016 - UERN - Contador | IDECAN - 2016 - UERN - Bibliotecário | IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UERN - Jornalista | IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Ciências da Saúde | IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro Eletricista | IDECAN - 2016 - UERN - Atividades Administrativas | IDECAN - 2016 - UERN - Psicólogo Educacional | IDECAN - 2016 - UERN - Arquiteto Urbanista |

Q758036 Direito Administrativo

“A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte pratica diversos atos administrativos para a realização de sua missão.” Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo vinculado.

A

Realização de um congresso científico.

B

Concessão de uma aposentadoria por invalidez permanente.

C

Exoneração de um servidor ocupante de cargo comissionado.

D

Designação de um servidor para exercer função de confiança.

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Q758035

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Provas: IDECAN - 2016 - UERN - Analista de Sistemas | IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Enfermagem | IDECAN - 2016 - UERN - Contador | IDECAN - 2016 - UERN - Bibliotecário | IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UERN - Jornalista | IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Ciências da Saúde | IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro Eletricista | IDECAN - 2016 - UERN - Atividades Administrativas | IDECAN - 2016 - UERN - Psicólogo Educacional | IDECAN - 2016 - UERN - Arquiteto Urbanista |

Q758035 Direito Administrativo

Sobre a possibilidade de a Administração Pública convalidar atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A convalidação dos vícios de motivo e objeto depende do juízo de conveniência e oportunidade.

B

Para convalidar um ato administrativo com vício quanto à forma, é necessário autorização judicial.

C

Quando o vício do ato é de finalidade, somente o Tribunal de Contas poderá realizar a convalidação.

D

A convalidação é permitida quando o ato administrativo possui vício quanto à competência delegável.

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Q758033

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Provas: IDECAN - 2016 - UERN - Analista de Sistemas | IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Enfermagem | IDECAN - 2016 - UERN - Contador | IDECAN - 2016 - UERN - Bibliotecário | IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UERN - Jornalista | IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Ciências da Saúde | IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro Eletricista | IDECAN - 2016 - UERN - Atividades Administrativas | IDECAN - 2016 - UERN - Psicólogo Educacional | IDECAN - 2016 - UERN - Arquiteto Urbanista |

Q758033 Direito Administrativo

“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte tenha expedido uma Portaria determinando ponto facultativo em uma sexta-feira em virtude do anúncio de um suntuoso evento na cidade. Dois dias antes, constatando o adiamento do evento, a Universidade revogou o referido ato administrativo.” Quanto à situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O ato deveria ter sido anulado, já que a Portaria tornou-se desnecessária, embora válida.

B

O ponto facultativo passou a ser direito adquirido dos servidores e, por isso, não comportava revogação.

C

A revogação foi corretamente aplicada, posto que traduz a discricionariedade conferida à Administração.

D

A Portaria somente poderia ter sido revogada se observado o prazo mínimo de três dias de antecedência.

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Q750113

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Engenheiro Mecânico |

Q750113 Direito Administrativo

Cláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

a Administração pública não tem a opção de retirar ou não o ato viciado do mundo jurídico; o que ela pode é extirpar o ato viciado através do instituto da revogação.

B

todo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido.

C

nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.

D

a Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido.

E

se o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública.

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Q749881

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749881 Direito Administrativo

“Considere que um servidor ocupante de cargo comissionado tenha sido exonerado a pedido, sendo posteriormente condenado à pena de destituição pela prática de falta disciplinar grave.” Na hipótese, para transformar o ato de exoneração em ato de destituição, a Administração Pública deve valer-se do instituto da

A

cassação.

B

conversão.

C

caducidade.

D

convalidação.

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Q749572

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749572 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos e o poder de polícia da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

B

O poder de polícia estatal tem como fundamento punir a prática de atos ilícitos.

C

O exercício do poder de polícia tem como um de seus atributos a vinculação da ação do administrador à situação verificada, razão pela qual se diz que o poder de polícia jamais é discricionário.

D

Atos administrativos externos assim são denominados em razão jamais interferirem na esfera jurídica dos administrados.

E

Atos administrativos decorrem da combinação direta e bilateral da vontade da Administração com os interesses dos particulares tutelados.

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Q749452

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q749452 Direito Administrativo

Sergio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, demitiu Antônio sob o fundamento de que o mesmo havia cometido falta grave. Cumpre salientar que Antônio não era servidor concursado, mas sim ocupante de cargo em comissão. Transcorridos quinze dias após a demissão, descobriu-se que Antônio não havia praticado falta grave e que Sergio pretendia colocar um colega seu no cargo anteriormente ocupado por Antônio. Neste caso, é correto afirmar:

A

Por ser falso o motivo do ato administrativo, o ato de demissão é nulo.

B

O ato de demissão é válido, haja vista tratar-se de cargo demissível ad nutum e que, portanto, sequer exigia motivação.

C

Não incide a teoria dos motivos determinantes, haja vista que o vício é na forma e na finalidade do ato administrativo de demissão.

D

Aplica-se, na hipótese, a convalidação do ato administrativo; portanto, Antônio, injustamente demitido, poderá retornar ao seu cargo.

E

O ato é válido porque a finalidade pública foi mantida, sendo admissível a substituição de um servidor por outro, desde que o cargo seja adequadamente preenchido, de modo a não trazer prejuízo ao interesse público.

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Q744373

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q744373 Direito Administrativo

Mateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Ocorre que Pedro merecia penalidade administrativa por ter cometido infração funcional mas não remoção. No caso narrado, a remoção, por não ser ato de categoria punitiva, apresenta vício de

A

motivo.

B

finalidade.

C

objeto.

D

forma.

E

competência.

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Q743244

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743244 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

Certo

Errado

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Q742166

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Jornalismo |

Q742166 Direito Administrativo

Qual instituto jurídico tem, no direito administrativo, o mesmo fundamento pelo qual se demarca, no direito privado, a diferença entre vícios sanáveis e insanáveis?

A

Anulação.

B

Segurança jurídica.

C

Vinculação.

D

Sanatória.

E

Legalidade.

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Q728726

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Secretário Executivo |

Q728726 Direito Administrativo

A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e que está sujeita ao controle pelo Poder Judiciário, denomina-se

A

ato administrativo.

B

poder hierárquico.

C

poder de polícia.

D

modelagem do trabalho.

E

fato suplementar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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