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Q837040 Direito Administrativo

João foi nomeado e empossado no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Após um ano em exercício das funções públicas inerentes ao cargo e mediante regular processo administrativo, foi declarada a nulidade de seu ato de nomeação, por vícios insanáveis consistentes em burla pelo servidor às regras do concurso público.


Os atos praticados por João na Vara do Trabalho onde estava lotado, como certidões por ele expedidas, serão:

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