Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 239

Q1749947

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749947 Direito Administrativo

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. Os atos administrativos se dividem em: (__) - Normativos; (__) - Ordinários; (__) - Reprimidos; (__) - Negociais; (__) - Punitivos.

A

F-V-V-V-F.

B

V-V-F-V-V.

C

F-V-F-V-F.

D

V-F-V-V-V.

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Q1749809

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749809 Direito Administrativo

A concessão de um regime especial de tributação que, para se tornar exequível, depende de aprovação integrada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Fazenda resultando em um ato principal e outro acessório caracteriza o:

A

Ato administrativo complexo.

B

Ato administrativo composto.

C

Ato administrativo simples.

D

Ato administrativo reflexo.

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Q1749779

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1749779 Direito Administrativo

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime jurídico administrativo. São atributos dos Atos Administrativos, exceto:

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Inscícia.

D

Auto-executoriedade.

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Q1749775

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1749775 Direito Administrativo

São elementos dos Atos Administrativos, exceto:

A

Competência.

B

Forma.

C

Motivo.

D

Insciência.

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Q1746213

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746213 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É possível proceder a revogação dos atos já exauridos.

B

Ao Poder Judiciário é vedado proceder o controle de legalidade dos ato administrativos.

C

A licença corresponde a um exemplo típico de ato discricionário.

D

Os atos enunciativos atestam uma situação existente, a exemplo das certidões e atestados.

E

Diante de ato ilegal, a Administração pode optar entre anular ou revogar o ato.

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Q1735833

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q1735833 Direito Administrativo

Quando um particular descumpre requisitos necessários para a manutenção do ato administrativo fica configurada a forma de extinção denominada:

A

Cassação

B

Revogação

C

Anulação

D

Caducidade

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Q1735832

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q1735832 Direito Administrativo

As licenças, as permissões e as autorizações são classificadas como atos administrativos:

A

Declaratórios

B

Negociais

C

Ordinatórios

D

Enunciativos

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Q1701598

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701598 Direito Administrativo

Márcia obteve do Município de Salvador licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Márcia modificou a finalidade do empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público. Após regular processo administrativo, a autoridade municipal competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua:

A

cassação, eis que houve ilegalidade superveniente praticada por Márcia, que deixou de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido;

B

caducidade, eis que Márcia deixou de cumprir os requisitos legais para manutenção da eficácia do ato administrativo;

C

revogação, eis que ocorreu ilegalidade superveniente praticada por Márcia, que deveria cumprir as condicionantes da licença;

D

anulação, eis que o ato deixou de ser conveniente e oportuno, diante da conduta ilícita praticada por Márcia;

E

convalidação, eis que Márcia inobservou os requisitos de validade e eficácia do ato administrativo que originariamente a favoreceu.

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Q1334124

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |

Q1334124 Direito Administrativo

Acerca da Competência prevista na Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

O ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.

C

O ato de delegação é irrevogável.

D

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q1332590

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332590 Direito Administrativo

Uma das características dos atos administrativos :

A

a sujeição ao regime jurídico de direito privado, de conformidade com ao Código Civil.

B

a possibilidade de sua revogação, quando praticados com vícios que os tornem ilegais.

C

a presunção de legitimidade.

D

a possibilidade de anulação, quando inconvenientes ou inoportunos em relação ao interesse público.

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Q1332589

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332589 Direito Administrativo

O controle judicial dos atos administrativos pode ocorrer por meio:

A

da ação civil pública.

B

da representação ao Tribunal de Contas.

C

da representação administrativa.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332588

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332588 Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos,

NÃO se pode afirmar que:

A

Pode ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

É a supressão de um ato administrativo legitimo e eficaz pela Administração.

C

Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.

D

Funda-se no Poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminha-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

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Q1332576

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332576 Direito Administrativo

Quais são os requisitos do ato administrativo:

A

incompetência, finalidade e forma

B

competência, finalidade, forma, motivo e objeto

C

todas as respostas acima.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1321287

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS - Assistente Administrativo |

Q1321287 Direito Administrativo

Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. Nesse sentido, analise os atos administrativos normativos abaixo:
I. Decretos do Prefeito Municipal. II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente. III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1303796

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |

Q1303796 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo:

Tendo em vista os interesses que lhe cumpre proteger, realizar e assegurar, a Administração está adornada de prerrogativas que lhe são conferidas pelo sistema normativo a fim de que sua atuação possa objetivar eficazmente os escopos consagrados como próprios da coletividade – internos ao setor público.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003).

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

A imperatividade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir o administrado, por meios próprios e sem necessidade de ordem judicial, a cumprir obrigação que lhe foi imposta.

B

A presunção relativa de legitimidade, que milita a favor dos atos emanados da Administração Pública, é uma característica comum aos atos administrativos em geral.

C

Diversamente dos atos administrativos, os atos decorrentes das relações de direito privado, em nenhuma hipótese, são dotados dos atributos da exigibilidade e executoriedade.

D

O Poder Público fica obrigado a indenizar o particular pelo dano que houver resultado de ilegítima ou abusiva utilização da autoexecutoriedade, desde que o agente público tenha agido com dolo ou culpa.

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Q1294454

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |

Q1294454 Direito Administrativo

Para que o ato administrativo possa se tornar válido, é preciso seguir alguns requisitos que são explanados em nossa doutrina e jurisprudência. Ao administrador público cabe o dever de seguir determinado objetivo, que é o interesse da administração pública. Quando o administrador se desvia desse objetivo, comete ilegalidade, e afronta o requisito de validade:

A

Forma.

B

Finalidade.

C

Competência.

D

Motivo.

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Q1294441

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |

Q1294441 Direito Administrativo

Quanto às formas de extinção dos atos administrativos, marque entre os parênteses com C para as certas ou E para as erradas; em seguida, marque a alternativa correta:
( ) Anulação ( ) Revogação ( ) Caducidade ( ) Renúncia

A

C – E – C – E.

B

C – C – E – C.

C

E – C – C – C.

D

C – C – C – C.

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Q1294407

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - CIGA-SC - Controlador Interno |

Q1294407 Direito Administrativo

Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceiros?

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Imperatividade.

D

Exigibilidade.

E

Tipicidade.

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Q1293968

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293968 Direito Administrativo

O atributo pelo qual presumem-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei e devem ser cumpridos, até nova manifestação, se houver, é o da:

A

Presunção de legalidade.

B

Presunção de cumprimento.

C

Autoexecutoridade.

D

Exigibilidade.

E

Tipicidade.

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Q1293923

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293923 Direito Administrativo

Qual é o ato administrativo unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa que demanda forma escrita, para a qual não seja adequada outra forma específica? Trata-se de instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo.

A

Alvará.

B

Decreto.

C

Instrução Normativa.

D

Ordem de Serviço.

E

Resolução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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