Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 165

Q2201325

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos |

Q2201325 Direito Administrativo

A expressão de vontade da Administração pública acontece por meio dos atos administrativos. São requisitos ou elementos desses atos:
I.Forma. II.Finalidade. III.Motivo. IV.Objeto. V.Competência
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-elementos -do-ato-administrativo-e-as-hipoteses-de-convalidacao/376283200>
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, IV e V, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, V, apenas.

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Q2201063

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201063 Direito Administrativo

No tocante às espécies de atos administrativos, são denominados normativos, EXCETO:

A

Decretos.

B

Resoluções.

C

Deliberações.

D

Portarias.

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Q2201062

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201062 Direito Administrativo

Analise as alternativas, considerando que a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos, fatos e procedimentos administrativos, e assinale a incorreta.

A

São exemplos de Atos Administrativos Normativos: decretos, regulamentos, regimentos, instruções normativas, resoluções e deliberações.

B

São exemplos de Atos Administrativos Ordinários:Instruções, circulares, portarias, avisos, ordens de serviço, ofício, despachos.

C

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

D

Procedimento administrativo é todo o aparato jurídico legal que regula os trâmites dos processos que tramitam nas repartições públicas e autarquias, representando demandas de pessoas jurídicas de direito público ou privado.

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Q2200949

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |

Q2200949 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos atos administrativos quanto à forma, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O decreto é instrumento para outorga de licença ou autorização.

B

O despacho é ato geral ou individual emanado de autoridades outras que não o chefe do Executivo.

C

A circular é instrumento para transmitir ordens internas uniformes aos subordinados.

D

A resolução e a portaria são atos gerais ou individuais emanados do chefe do Executivo.

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Q2200042

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200042 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, denominados de atributos. Nesse sentido, a prerrogativa da imposição de atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do atributo da

A

tipicidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

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Q2198114

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |

Q2198114 Direito Administrativo

“Atos administrativos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público”.
Neste conceito, NÃO se enquadram como atos administrativos negociais:

A

Ordem de serviço e portaria.

B

Licença e autorização.

C

Permissão e admissão.

D

Visto, aprovação e homologação.

E

Dispensa e renúncia.

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Q2198113

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |

Q2198113 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo, EXCETO:

A

A presunção de legitimidade.

B

A imperatividade.

C

A autoexecutoriedade.

D

A tipicidade.

E

A publicidade.

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Q2198039

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Junco do Seridó - PB Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Agente Administrativo |

Q2198039 Direito Administrativo

Ao promover a correção de um Ato Administrativo com o objetivo de restaurar vícios sanáveis para que ele se torne, de acordo com as exigências legais, válido e perfeito, a Administração Pública faz uso da

A

revogação.

B

extinção.

C

anulação.

D

convalidação.

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Q2197193

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197193 Direito Administrativo

A respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se afirmar que:

A

Tanto Atos Vinculados como Atos Discricionários podem ser objeto de convalidação;

B

A possibilidade de Convalidação de Atos Administrativos não é absoluta, sendo considerados como vícios sanáveis apenas aqueles relacionados ao motivo e ao objeto;

C

Um Ato Convalidado não produz efeitos retroativos, dessa forma, os eventos anteriores à sua efetivação conservam os efeitos gerados no período, ainda que adquiram validade;

D

A Convalidação consiste na prerrogativa da Administração de corrigir e regularizar os vícios insanáveis dos Atos Administrativos.

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Q2195242

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195242 Direito Administrativo

É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a ilegalidade do objeto fica caracterizada

A

quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

C

quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D

quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

E

quando o agente pratica o ato objetivando descumprir o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

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Q2195241

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195241 Direito Administrativo

A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo que

A

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, excluídos os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, no primeiro caso, a apreciação judicial.

D

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, no último caso, a apreciação judicial.

E

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q2195053

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195053 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua “o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B

atos de gestão seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.

C

alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.

D

permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo bilateral, vinculado e gratuito pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

E

homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

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Q2194805

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194805 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

O Prefeito do município XXX, ao editar determinado ato administrativo previsto em lei, por esquecimento, deixou de externar as razões que justificam a sua edição. A ausência de motivação, quando exigida por lei, torna viciado qual elemento do ato administrativo?

A

Forma.

B

Motivo.

C

Finalidade.

D

Competência.

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Q2194566

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194566 Direito Administrativo

Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são considerados:

A

Atos normativos.

B

Atos negociais.

C

Atos ordinatórios.

D

Atos punitivos.

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Q2194565

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194565 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única entidade que não tem competência para expedir atos administrativos:

A

Autarquia.

B

Associação pública.

C

Partido político.

D

Empresa pública.

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Q2194564

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194564 Direito Administrativo

Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A chamada autotutela, cujo uso não é exclusivo do Poder Executivo, envolve tanto a revogação como a anulação dos atos administrativos.

B

Todo ato administrativo somente pode ser anulado após prévia autorização do Poder Judiciário.

C

Sempre que o ato administrativo não puder ser revogado, ele deverá ser anulado.

D

Apenas os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação pela Administração Pública.

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Q2194563

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194563 Direito Administrativo

Na revogação dos atos administrativos, sabe-se que o administrador, como fundamento, pode se valer de dois critérios clássicos. Dentre as alternativas abaixo, são eles:

A

Superveniência e ilegalidade.

B

Conveniência e oportunidade.

C

Hierarquia e anulabilidade.

D

Ilegalidade e acessoriedade.

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Q2194562

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194562 Direito Administrativo

Com base na classificação dos atos administrativos, considere o seguinte:

Ato Administrativo X é complexo;

Ato Administrativo Y é plúrimo;

Ato Administrativo Z é interno;

Ato Administrativo W é bilateral;

Conclui-se corretamente que:

A

X pode ser um ato de interdição de estabelecimento.

B

Y pode ser um ato de concessão de aposentadoria de servidor público.

C

Z pode ser um parecer.

D

W pode ser uma autorização para porte de arma de fogo.

Q2192724

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |

Q2192724 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Atos administrativos são todas manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha, por fim, imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. (MEIRELLES, 2010.)
Os atos administrativos possuem atributos próprios que são “propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado constituindo-se em traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos”. (HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)
Relacione adequadamente os atributos dos atos administrados aos conceitos apresentados. 1. Autoexecutoriedade. 2. Exigibilidade. 3. Imperatividade. 4. Presunção de legitimidade. 5. Tipicidade.
( ) A Administração Pública deve respeitar a finalidade específica definida em lei para cada espécie de ato administrativo, estando impedida de praticar atos atípicos ou inominados. ( ) A Administração Pública por meio de certos atos pode exigir de terceiros a observação e o cumprimento das obrigações que impôs, inclusive aplicar sanções sem necessidade de ordem judicial. ( ) A criação de obrigações aos particulares independente de sua vontade, ou seja, de forma unilateral, é permitida à Administração Pública por meio de certos atos. ( ) A execução certos atos para compelir materialmente os administrados, sem necessidade de intervenção judicial, pode ser praticados pela Administração Pública visando o cumprimento da obrigação que se impôs. ( ) Todos os atos administrativos praticados pela Administração Pública são presumivelmente legais e verdadeiros, até prova em contrário.
A sequência está correta em

A

2, 4, 1, 5, 3.

B

3, 1, 2, 4, 5.

C

4, 3, 5, 2, 1.

D

5, 2, 3, 1, 4.

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Q2190035

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190035 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a uma das faculdades da Administração promover decisões e execuções diretas estabelecidos seus próprios meios ainda que não se tenha intervenção judiciária como em casos de medidas urgentes mesmo que não previstas.

A

Autodecisório

B

Autoimputação.

C

Autoexecutoriedade.

D

Poder por necessidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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