O ato administrativo é o modo de expressão das decisões tom...
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Q2289904
Direito Administrativo
O ato administrativo é o modo de expressão das decisões
tomadas por órgãos e autoridades da Administração
Pública. Ele produz efeitos jurídicos, modificando,
extinguindo direitos ou impondo restrições e obrigações.
Quais são os 5 (cinco) elementos que constituem o ato
administrativo?