Analise o texto abaixo em relação à ética profissional no co...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
CEASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |
Q2288010
Direito Administrativo
Analise o texto abaixo em relação à ética profissional no contexto dos atos administrativos.
A ética preside a ação discricionária do agente – seja o público, seja o privado –, ao passo que o comportamento moral se processa especialmente na circunscrição dos atos ............................. . Assim, o poder discricionário é conferido por ........................... ao agente público para que, nos limites nela(e) previstos e com certa parcela de ............................, adote a solução mais adequada para satisfazer ao interesse público.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A ética preside a ação discricionária do agente – seja o público, seja o privado –, ao passo que o comportamento moral se processa especialmente na circunscrição dos atos ............................. . Assim, o poder discricionário é conferido por ........................... ao agente público para que, nos limites nela(e) previstos e com certa parcela de ............................, adote a solução mais adequada para satisfazer ao interesse público.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público.
Gabarito A
Acredito que a alternativa A está errada, pois no ato VINCULADO o agente não tem margem de liberdade de escolha, ele deve agir como manda a lei.
De contrário o ato DISCRICIONÁRIO, a lei da um certo limite de escolha para o agente.
Se eu estiver errado, me corrijam por gentileza.
Cuidado com erro de interpretação pra não prejudicar os colegas
A questão em tela versa sobre a disciplina de
Direito Administrativo e o assunto referente aos atos administrativos.
Conforme os ensinamentos do autor Sandro Trescastro Bergue, vale ressaltar que “A ética preside a ação discricionária do agente – seja o público, seja o privado –, exercida a partir dos cenários que os juízos de conveniência e oportunidade estabelecem, ao passo que o comportamento moral se processa especialmente na circunscrição dos atos vinculados. O juízo moral que se baseia no formal ou informalmente codificado, reafirma-se, é acrítico e irrefletido; é comportamento conforme uma norma. A discricionariedade é, assim, sempre relativa, observa os sensos de legalidade, de finalidade, de motivação e de interesse público entre os demais ditames balizadores da ação legítima. Essa fluidez destaca a centralidade da ética enquanto ação crítica e reflexiva, que abarca e esclarece os parâmetros morais incidentes no processo de tomada de decisão."
Quanto ao tema em tela, vale destacar o seguinte:
1) O Poder Vinculado é aquele em que não há margem de liberdade, devendo o administrador realizar determinada conduta prevista em lei, ou seja, a atuação da Administração Pública já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.
2) O Poder Discricionário é aquele em que é conferido ao administrador uma margem de liberdade para que escolha, segundo critérios de razoabilidade, a conduta mais adequada diante do caso concreto, a fim de alcançar a finalidade legal, ou seja, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria", de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme explanado anteriormente, a expressão que completa a primeira lacuna é “vinculados". Nesse sentido, deve-se destacar que o poder discricionário é conferido pela lei e, neste caso e nos limites desta, o agente público possui certa parcela de liberdade.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o poder discricionário é conferido pela lei, e não pelo código de ética, conforme afirmado por esta alternativa.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente, a expressão que completa a primeira lacuna é “vinculados", e não “morais". Ademais, o poder discricionário é conferido pela lei, e não pelo código de ética. Por fim, vale ressaltar que a expressão que completa a terceira lacuna é “liberdade", e não “moralidade".
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente, a expressão que completa a primeira lacuna é “vinculados", e não “legais". Ademais, o poder discricionário é conferido pela lei, e não pelo código de ética. Por fim, vale ressaltar que a expressão que completa a terceira lacuna é “liberdade", e não “moralidade".
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente, a expressão que completa a primeira lacuna é “vinculados", e não “morais". Ademais, vale ressaltar que a expressão que completa a terceira lacuna é “liberdade", e não “moralidade".
Referência Bibliográfica:
BERGUE, Sandro Trescastro. Pensamento filosófico na administração pública. Caxias do Sul, RS: Educs, 2022.
Gabarito: letra "a".
Conforme os ensinamentos do autor Sandro Trescastro Bergue, vale ressaltar que “A ética preside a ação discricionária do agente – seja o público, seja o privado –, exercida a partir dos cenários que os juízos de conveniência e oportunidade estabelecem, ao passo que o comportamento moral se processa especialmente na circunscrição dos atos vinculados. O juízo moral que se baseia no formal ou informalmente codificado, reafirma-se, é acrítico e irrefletido; é comportamento conforme uma norma. A discricionariedade é, assim, sempre relativa, observa os sensos de legalidade, de finalidade, de motivação e de interesse público entre os demais ditames balizadores da ação legítima. Essa fluidez destaca a centralidade da ética enquanto ação crítica e reflexiva, que abarca e esclarece os parâmetros morais incidentes no processo de tomada de decisão."
Quanto ao tema em tela, vale destacar o seguinte:
1) O Poder Vinculado é aquele em que não há margem de liberdade, devendo o administrador realizar determinada conduta prevista em lei, ou seja, a atuação da Administração Pública já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.
2) O Poder Discricionário é aquele em que é conferido ao administrador uma margem de liberdade para que escolha, segundo critérios de razoabilidade, a conduta mais adequada diante do caso concreto, a fim de alcançar a finalidade legal, ou seja, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria", de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme explanado anteriormente, a expressão que completa a primeira lacuna é “vinculados". Nesse sentido, deve-se destacar que o poder discricionário é conferido pela lei e, neste caso e nos limites desta, o agente público possui certa parcela de liberdade.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o poder discricionário é conferido pela lei, e não pelo código de ética, conforme afirmado por esta alternativa.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente, a expressão que completa a primeira lacuna é “vinculados", e não “morais". Ademais, o poder discricionário é conferido pela lei, e não pelo código de ética. Por fim, vale ressaltar que a expressão que completa a terceira lacuna é “liberdade", e não “moralidade".
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente, a expressão que completa a primeira lacuna é “vinculados", e não “legais". Ademais, o poder discricionário é conferido pela lei, e não pelo código de ética. Por fim, vale ressaltar que a expressão que completa a terceira lacuna é “liberdade", e não “moralidade".
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente, a expressão que completa a primeira lacuna é “vinculados", e não “morais". Ademais, vale ressaltar que a expressão que completa a terceira lacuna é “liberdade", e não “moralidade".
Referência Bibliográfica:
BERGUE, Sandro Trescastro. Pensamento filosófico na administração pública. Caxias do Sul, RS: Educs, 2022.
Gabarito: letra "a".