Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 132

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |

Q2444396 Direito Administrativo

[Questão inédita] Mário, gestor de contratos públicos, é o agente responsável pelas aquisições de determinado município brasileiro, agindo sempre de acordo com a lei, zeloso que é dos princípios da Administração. Em face ao excesso de trabalho, solicita a indicação de um auxiliar, razão pela qual é publicado o ato administrativo de nomeação correspondente, assinado por Mário.
Ocorre que Mário não tinha poderes para efetivar a nomeação do auxiliar. Percebendo o equívoco, remete os autos pela via hierárquica ao Prefeito, que corrige a falha apontada pelo setor jurídico correspondente.

Neste caso, quanto ao ato administrativo em questão, é possível afirmar que houve:

A

convolação.

B

ratificação.

C

conversão.

D

transformação.

E

edição.

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Q2443842

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443842 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo e a discricionariedade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível compreender discricionariedade administrativa como um processo de decisão regulado pela lei, no qual se autoriza à autoridade estatal, no exercício de competência administrativa, o emprego de critérios de conveniência e oportunidade na concretização do interesse público.

B

Ato administrativo é a atuação jurídica (comissiva ou omissa), unilateral e concreta, exteriorizada pela Administração Pública, ou por aqueles legalmente legitimados para tanto, advinda do seu exercício de função administrativa do Estado.

C

Decorre da discricionariedade administrativa a concepção de mérito do ato administrativo, entendido como o conteúdo de conveniência e oportunidade do ato. Conforme a margem discricionária de atuação administrativa conferida por lei, precisa ser determinado sempre de forma justificada o bastante para viabilizar o controle de sua conformidade com os aspectos de Direito, mediante os meios de controle dos atos da Administração Pública.

D

É vedado ao Poder Judiciário controlar a discricionariedade administrativa, pois cabe à própria Administração Pública que exarou o ato o respectivo controle de mérito e de legalidade.

E

É possível compreender ato administrativo como um ato jurídico praticado no exercício de função pública administrativa, por um órgão da Administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei, voltada a traduzir uma decisão de um caso considerado pela Administração, visando produzir efeitos jurídicos em uma situação individual e concreta.

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Q2443841

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443841 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Veracidade é a qualidade do ato que lhe garante que, até concreta demonstração do inverso, seu conteúdo se encontra em plena conformidade com a realidade que exprime, isto é, manifesta objeto verdadeiro, segundo o teor da situação correspondente, se realizado conforme os valores do Direito.

B

A veracidade é atributo que se sustenta até o (eventual) momento de demonstração de inconformidade de sua expressão com a realidade dos fatos expressos pelo ato administrativo. Vincula todos, assim, às informações estabelecidas pelo ato administrativo, mediante a constatação da ocorrência dos elementos que o conformam.

C

Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, mediante sua concordância.

D

Autoexecutoriedade é a qualidade que certos atos administrativos ostentam de direta e imediata execução pela própria Administração Pública, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer valer suas emanações.

E

Exigibilidade confere capacidade ao Estado para exigir de terceiros o cumprimento das obrigações que impôs. Trata-se de atributo pelo qual se impele à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao Estado-Juiz para induzir o administrado a atendê-la.

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Q2442071

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2442071 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo:
“________ é aquele que nasce com vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos, ou de defeito substancial em algum deles (por exemplo, o ato com motivo inexistente, o ato com objeto não previsto em lei e o ato praticado com desvio de finalidade).”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

A

Ato convalidado.

B

Ato nulo.

C

Ato revogado.

D

Ato anulável.

E

Ato cassado.

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Q2442067

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2442067 Direito Administrativo

Acerca da classificação quanto ao seu objeto, podemos afirmar que os atos praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública, sendo atos de rotina administrativa, são chamados:

A

Atos de gestão.

B

Atos externos.

C

Atos de império.

D

Atos de expediente.

E

Atos multilaterais.

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Q2442066

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2442066 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.

B

Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.

C

O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.

D

O ato imperfeito não é válido, porém, eficaz.

E

O ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas se lhe faltar um pressuposto especial será imperfeito e, logo, ineficaz.

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Q2442065

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2442065 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um exemplo de ato administrativo ordinatório:

A

Atestado.

B

Expedição de mandado.

C

Renúncia.

D

Decreto.

E

Regulamento.

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Q2441219

Q2441219 Direito Administrativo

A autoridade competente no âmbito da atividade de controle sugeriu a revogação de todos os atos administrativos que não mais atendam ao interesse público, mas foi indagada acerca da existência de atos que não seriam passíveis de tal modalidade de extinção.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

todos os atos administrativos são passíveis de revogação;

B

apenas os atos vinculados são passíveis de revogação;

C

nenhum ato administrativo é passível de revogação;

D

somente os atos discricionários são passíveis de revogação;

E

apenas os atos administrativos que já exauriram os seus efeitos não podem ser revogados.

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Q2440228

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440228 Direito Administrativo

Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela circunstância de que a Administração Pública pode sopesar critérios administrativos para expedição do ato administrativo, bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo enunciado.

A

Permissão.

B

Parecer.

C

Decreto.

D

Visto.

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Q2440226

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440226 Direito Administrativo

De modo geral, entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública por meio da qual se cria, modifica, extingue, adquire, resguarda ou declara direitos. Outro efeito jurídico do ato administrativo é a imposição de obrigações para os particulares ou para a própria Administração Pública. O ato administrativo pode, por outro lado, ser extinto, por revogação ou por anulação. Assinale a alternativa correta acerca da revogação e da anulação do ato administrativo.

A

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc) e impõe o desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram do ato revogado.

B

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e de conveniência, retirando-o do mundo jurídico.

C

Anulação significa a perda de efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

D

A anulação do ato administrativo produz efeitos a partir da própria extinção do ato, o que significa que seus efeitos são ex nunc.

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Q2440135

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440135 Direito Administrativo

[Questão inédita] Em relação ao direito administrativo, assinale a alternativa que corresponde a um elemento ou requisito de validade dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Exigibilidade.

D

Motivação.

E

Forma.

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Q2440134

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440134 Direito Administrativo

[Questão inédita] Visando a melhoria do serviço e qualificação dos servidores foi oferecido por um órgão público um curso gratuito, focado em atos administrativos e uma das maiores dúvidas dos servidores foi em relação aos atributos do ato administrativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um atributo do ato administrativo.

A

competência

B

motivo

C

finalidade

D

autoexecutoriedade

E

objeto

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Q2439584

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439584 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

A extinção natural pode se dar pelo esgotamento do conteúdo jurídico.

B

A retirada é a extinção de uma determinada conduta estatal por meio de um ato concreto que a desfaça.

C

Atos irregulares são aqueles que atingem a esfera jurídica dos destinatários do ato.

D

Excepcionalmente é possível corrigir vício em ato administrativo, através de convalidação.

E

A caducidade é uma forma de extinção do ato administrativo.

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Q2415446

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia |

Q2415446 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.

Certo

Errado

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Q2415445

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia |

Q2415445 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

Certo

Errado

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Q2415297

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Q2415297 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.

Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.

Certo

Errado

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Q2415296

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Q2415296 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.

Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.

Certo

Errado

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Q2415295

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Q2415295 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

Certo

Errado

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Q2415275

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |

Q2415275 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.

No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.

Certo

Errado

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Q2415046

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo |

Q2415046 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos possuem os seguintes atributos:

I. Forma.
II. Imperatividade.
III. Autoexecutoriedade.

Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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