Comentário sobre Atos Administrativos – Questão de Concurso

Interpretação do enunciado:
A questão cobra conhecimentos acerca dos atos administrativos, especialmente quanto ao controle administrativo, atributos e elementos do ato, bem como conceitos de convalidação e revogação. Trata-se de um tema essencial para concursos de nível superior na área administrativa.

Legislação aplicada:
Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e o dever de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Jurisprudência do STF:
A Administração pode revogar atos por questões de conveniência e oportunidade (RE 594.296).
Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro destacam que revogação só incide sobre atos válidos e não tem efeito retroativo.

Alternativa Correta: B
A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido, motivada por conveniência e oportunidade – controle de mérito –, não por ilegalidade. Exemplificando: se determinada licença foi concedida, mas se torna inconveniente para a Administração, pode ser revogada, respeitando direitos adquiridos, conforme a Lei 9.784/99 e doutrina majoritária.

Análise das Alternativas Incorretas:

A – Errada. A convalidação exige motivação, explicitando os fundamentos do ato saneador, conforme os princípios da motivação e publicidade (art. 50, Lei 9.784/99).

C – Errada. Nem todos os atos administrativos possuem autoexecutoriedade. Esse atributo depende de previsão legal ou da possibilidade de urgência, como nos casos de multas ou demolição de prédio irregular (salvo ordem judicial).

D – Errada. Competência é irrenunciável e, geralmente, improrrogável. O agente não pode abrir mão dela, salvo nos casos legais de delegação ou avocação, nunca por vontade própria.

Pegadinhas:
Atribuir caráter absoluto à autoexecutoriedade (C) e confundir renúncia com delegação de competência (D) são erros recorrentes em prova.

Resumo para fixação: A revogação pressupõe ato válido e é medida de mérito político-administrativo. Fique atento à motivação nos atos saneadores, aos limites da autoexecutoriedade e à natureza da competência administrativa.

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PENSEI QUE SERIA ATOS VALIDOS, MAS INCONVENIENTES OU INOPORTUNO

A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno. A administração tem o poder de anular seus próprios atos ilegais ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeite direitos adquiridos, e pode ser avaliada pelo judiciário. Isso é reforçado pelo princípio da autotutela, expressado na súmula 473 do STF.

errei a questão e até agora eu não entendi, pensei que o "oportuno " estava errado

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

gabarito errado.

nem todos atos são autoexecutorios.

A multa de trânsito por exemplo é um ato que possui o atributo da imperatividade, mas não possui o da autoexecutoriedade já que a Administração Pública não pode lhe obrigar a pagar a multa.

Esse gabarito não está correto. Ao meu ver, questão sem gabarito

Vamos analisar cada alternativa:

A) A convalidação do ato administrativo prescinde da necessidade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos a ele inerentes.

• Errado. A convalidação de um ato administrativo requer a motivação, com a devida indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, pois é necessário demonstrar que o vício existente pode ser sanado sem prejudicar a legalidade e o interesse público.

B) A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou oportuno.

• Correto. A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido por questões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Isso ocorre quando o ato, apesar de ser legal, não é mais conveniente ou oportuno.

C) Todos os atos administrativos são autoexecutórios, pois a autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração pública impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial.

• Errado. Nem todos os atos administrativos são autoexecutórios. A autoexecutoriedade é um atributo que permite à administração pública executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial, mas este atributo não está presente em todos os atos administrativos. Apenas alguns atos administrativos, devido à urgência ou à previsão legal específica, possuem esse atributo.

D) O elemento competência do ato administrativo é um poder-dever da administração; é imodificável pela vontade do agente público, porém renunciável, uma vez que o órgão ou o agente público detêm autonomia para abrir mão da competência recebida.

• Errado. A competência é um poder-dever atribuído por lei ao agente público, e é imodificável e irrenunciável. O agente público não tem autonomia para abrir mão da competência recebida, pois ela é fixada por normas legais e regulamentares, sendo, em regra, inderrogável pela vontade do agente ou da administração.

Portanto, a alternativa correta é:

B) A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou oportuno.