Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
Foram encontradas 494 questões
Trata-se de ato administrativo ordinatório:
De acordo com o sistema administrativo das importações brasileiras, esta(ão) sujeita(s) a Licenciamento NÃO Automático a(s) importação(ões)
A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.
A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização.
seguem.
seguem.
I. Enquanto não for decretada sua invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em virtude da presunção de legitimidade.
II. O requisito da imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações.
III. A permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de determinado serviço público.
IV. A auto-executoriedade permite que o ato administrativo seja posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
Está correto o que se afirma SOMENTE em