A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato adm...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |
Q263239
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos,
legislação administrativa e licitação pública.
legislação administrativa e licitação pública.
A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.