Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

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Q68843

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68843 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo.

O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto.

Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública.

Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material.

Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular.

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