Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.

Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no próprio interesse e também o interesse coletivo.

A definição apresentada refere-se à

Sobre os atos administrativos, relacione a coluna 1 à coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Coluna 1

I. Instruções normativas

II. Regimentos

III. Resoluções

IV. Portarias

V. Deliberações

Coluna 2

( ) São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo.

( ) São atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.

( ) São atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.

( ) São atos administrativos normativos de atuação interna.

( ) São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.

A administração pública, para atender as necessidades da sociedade, goza de alguns poderes/deveres, como o Poder Normativo. Por meio do Poder Normativo, a administração pública edita as normas que disciplinam sua atuação. Nesse contexto, faça a correspondência entre os tipos de atos administrativos e suas respectivas definições:

I. Decreto

II. Regimento

III. Circular

IV. Atestado

V. Alvará

A) Ato unilateral, normativo, destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.

B) Ato utilizado para comprovar um fato ou situação de que se tenha conhecimento por seus órgãos competentes.

C) Ato utilizado para formalizar a outorga de uma autorização a um particular para o desempenho de atividades sujeitas à regulação estatal.

D) Ato unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa, para a qual não seja adequada outra forma específica.

E) Ato de que se valem autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

Quanto aos Fatos e Atos da Administração, relacione a coluna II com a coluna I, associando os atos da administração à sua correspondente conceituação ou condição.

COLUNA I

1. Atos de Direito Privado

2. Atos materiais

3. Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor

4. Atos políticos

5. Atos normativos

COLUNA II

( ) Os que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

( ) Decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.

( ) Doações, permutas, compra e venda, locação.

( ) Aqueles que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a execução de um serviço, apreensão de mercadoria.

( ) Não expressam uma vontade e que, portanto, não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso de atestados, certidões, pareceres e votos.

Assinale a sequência correta.

O ato administrativo exclusivo do chefe do poder executivo é denominado: