Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.
No exercício do direito de petição, é assegurada, apenas ao servidor, a vista do processo ou documento, na repartição.
A prescrição é de ordem pública, podendo ser revelada pela administração.
Os recursos são cabíveis quando do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.