Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 542

Q302701

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302701 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Tal comando constitucional traz como consequência a antijuridicidade do provimento de cargo público mediante

A

transposição.

B

readaptação.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

recondução.

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Q302698

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302698 Direito Administrativo

O Poder Executivo estadual instituiu regime de previdência complementar destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, submetidos ao regime estatutário, bem como aos integrantes de autarquias, regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A instituição do referido regime e disponibilização aos servidores da Administração direta e autárquica de plano de previdência complementar

A

importa a aplicação, para o valor das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários, do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.

B

importa a aplicação, apenas para os servidores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.

C

determina a obrigatoriedade de instituição de regime único para os servidores estatutários e celetistas, administrado por uma única entidade gestora.

D

afasta a aplicação, para os servidores estatutários, de percepção de benefícios na modalidade contribuição definida.

E

afasta a aplicação, para os servidores celetistas, de benefícios na modalidade contribuição definida com participação, no respectivo custeio, do ente público empregador.

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Q302576

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302576 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos,

A

os empregados públicos sujeitam-se ao regime estatutário.

B

a readmissão do agente público é permitida.

C

o provimento dos cargos efetivos somente pode ocorrer por meio do concurso público.

D

os contratados temporariamente vinculam-se a cargo ou emprego público.

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Q302527

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302527 Direito Administrativo

No tema relativo a cargo, emprego e função,

A

vacância só pode ocorrer pela aposentadoria ou falecimento do servidor.

B

exoneração é ato de investidura de servidor em cargo compatível com a limitação física.

C

demissão é penalidade prevista para o caso de o servidor cometer ilícito administrativo.

D

provimento efetivo é o que decorre da nomeação de pessoa de confiança do nomeante.

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Q302144

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302144 Direito Administrativo

Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, Carlos

A

pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.

B

possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal.

C

pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração.

D

possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal.

E

não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.

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Q302056

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302056 Direito Administrativo

Representam condutas do servidor que correspondem, respectivamente, a um DEVER e a uma PROIBIÇÃO expressamente previstos na Lei n^o 8.112/90:

A

representar contra abuso de poder e participar de gerência de sociedade privada comercial.

B

trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e exercer mandato junto a repartições públicas.

C

trabalhar em horário estendido quando o interesse público assim o exigir e manter seu cônjuge sob sua chefia imediata.

D

atender com presteza e prestar informações ao público em geral e manifestar opinião sobre questão política.

E

ausentar-se do serviço quando necessário e participar de gerência de sociedade privada comercial quando em licença para tratar de interesses particulares.

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Q302055

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q302055 Direito Administrativo

A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre esses servidores temporários contratados sem a realização de concurso público, é correto afirmar que

A

podem ocupar emprego público quando exercerem suas atividades em empresas públicas.

B

podem ocupar função pública ou emprego público, desde que nesse caso seja prescindível a realização de concurso público.

C

ocupam função pública, para a qual não se exige concurso, inclusive em razão da urgência da contratação.

D

ocupam emprego público, com as normas aplicáveis aos celetistas vigendo pelo tempo que durar o contrato de trabalho, com exceção daquelas referentes a extinção do vínculo.

E

podem ocupar cargo público transitório, não se estendendo a eles, no entanto, as vantagens do regime estatutário.

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Q302023

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302023 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É taxativo o rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis descrito do art. 186, § 1.º, da Lei n.º 8.112/1990 para fins de concessão de aposentadoria no serviço público.

B

A remoção de ofício de servidor para acompanhar cônjuge também servidor público, independentemente da existência de vagas na nova localidade, restringe-se aos casos em que o regime de trabalho do cônjuge também seja regido pela Lei n.º 8.112/1990.

C

Define-se função pública como o lugar ocupado por servidor público dentro da organização funcional da administração pública, ao qual se associam funções específicas e remuneração fixadas em lei.

D

Embora exista o entendimento no sentido de ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, não ofende a CF.

Q301100

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q301100 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária.

Certo

Errado

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Q300504

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300504 Direito Administrativo

Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:

I. por invalidez permanente, com proventos integrais.

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em

A

III.

B

I.

C

II.

D

II e III.

E

I e II.

Q299698

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q299698 Direito Administrativo

Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei n^o 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de

A

representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.

B

apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração da decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido.

C

mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do benefício.

D

ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar em seu favor.

E

pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q299083

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299083 Direito Administrativo

O jurado, no Tribunal do Juri, e o advogado contratado pelo ente público, para sua defesa em juízo, são respectivamente:

A

Agente honorífico e agente credenciado

B

Agente credenciado e agente delegado

C

Agente delegado e agente credenciado

D

Agente político e agente delegado

E

Agente administrativo e agente credenciado

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Q298583

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q298583 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.

Além do vencimento, o servidor público pode receber vantagens, como indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as duas primeiras vantagens citadas incorporam-se ao vencimento ou provento.

Certo

Errado

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Q298582

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q298582 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.

Considere que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado para gozo de licença, pelo período de três meses. Nessa situação hipotética, pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade administrativa organizada em nível de assessoria.

Certo

Errado

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Q298581

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q298581 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União e aos poderes administrativos, julgue os itens consecutivos.

Considere que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação hipotética, esta conduta estará sujeita à revisão judicial ou administrativa, podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal.

Certo

Errado

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Q298578

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q298578 Direito Administrativo

Texto associado

Consoante à organização administrativa, à administração indireta e
a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público.

Certo

Errado

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Q298572

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q298572 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração pública, aos deputados e
senadores, às atribuições do presidente da República e às funções
essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.

Certo

Errado

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Q298515

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q298515 Direito Administrativo

Texto associado

O item a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.

Ana, que é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, no mês de dezembro de 2012, deu à luz gêmeos. Nessa situação, Ana terá direito ao benefício denominado auxílio-maternidade, correspondente ao menor vencimento do serviço público federal por nascituro.

Certo

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Q298514

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados | CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q298514 Direito Administrativo

Texto associado

O item a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.

Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Nessa situação, Agnaldo terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, durante o período em que durar a licença.

Certo

Errado

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Q298367

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 | CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q298367 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, regido pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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