Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 536

Q326375

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Administrador |

Q326375 Direito Administrativo

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativos a dinheiro público e gestão financeira

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Q326374

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Administrador |

Q326374 Direito Administrativo

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Certo

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Q326367

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Administrador |

Q326367 Direito Administrativo

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir:

Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.

Certo

Errado

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Q325863

Ano: 2013 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2013 - MPOG - Analista de Tecnologia da Informação |

Q325863 Direito Administrativo

Pedro Francisco ocupa cargo de nível médio, no Instituto Educacional Padre Antonio Vieira, autarquia federal, e se submete a concurso público para o cargo de professor, na mesma instituição, logrando êxito. A jornada de trabalho do cargo de nível médio é das 08:00 horas até às 17:00, de 2^a até 6^a feira, com uma hora de intervalo, e a de professor é das 18:00 horas até as 20:00, somente as 2as e 4as feiras. É possível esta acumulação?

A

A acumulação de cargos não é possível, porque o cargo de nível médio não é acumulável com o de magistério.

B

A acumulação de cargos é possível em face da compatibilidade de horários.

C

A acumulação de cargos não é possível por serem ambos da mesma instituição.

D

A acumulação de cargos públicos está taxativamente vedada.

E

A acumulação de cargos depende de aprovação da autoridade máxima da instituição, em face do interesse público.

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Q325722

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325722 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.O art.21 determina que servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público:

A

ao completar 2 anos de efetivo exercício.

B

ao completar 3 anos de efetivo exercício

C

ao completar 4 anos de efetivo exercício

D

após 6 meses da sua nomeação

E

após 12 meses da sua nomeação

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Q325721

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325721 Direito Administrativo

Em conformidade com o art. 12 da Lei n.º 8.112/90, o concurso público terá validade de:

A

2 anos, não podendo ser prorrogado.

B

até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

3 anos, não podendo ser prorrogado

D

até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

até 4 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q325699

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325699 Direito Administrativo

É um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º 8.112/90:

A

atender com toda subserviência ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

B

atender com prestreza à expedição de certidões reque- ridas para defesa de direito ou esclarecimento de situa- ções de interesse pessoal

C

cumprir as ordens superiores, mesmo quando em desacordo com a lei.

D

tratar com desurbanidade as pessoas e seus colegas de trabalho

E

recusar fé a documentos públicos, sob pena de responder civil e criminalmente.

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Q325698

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325698 Direito Administrativo

Nos termos do que,expressamente, dispõe a Lei n.º 8.112/90, na hipótese de o servidor público não satisfazer as condições do estágio probatório para cargo efetivo, dar-se-á sua:

A

demissão

B

demissão a bem do serviço público.

C

exoneração a pedido.

D

dispensa legal

E

exoneração de ofício.

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Q325697

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325697 Direito Administrativo

Nos moldes do que estabelece a Lei n.º 8.112/90,a falta do servidor público ao serviço,sem causa justificada, por sessenta dias,interpoladamente,durante o período de doze meses, entende-se por:

A

inassiduidade habitual.

B

abandono de cargo

C

exoneração tácita

D

inassuidade eventual.

E

improbidade administrativa.

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Q325695

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração | VUNESP - 2013 - DCTA - Tecnologista Pleno - Computação |

Q325695 Direito Administrativo

Cícero Romano, servidor público submetido pelo regime jurídico da Lei n.º 8.112/90, revelou segredo do qual se apropriou em razão do seu cargo público. Nessa hipótese, Cícero estará sujeito à seguinte penalidade:

A

advertência.

B

repressão.

C

suspensão.

D

demissão

E

disponibilidade.

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Q325694

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325694 Direito Administrativo

No caso da penalidade de suspensão, nos termos da Lei n.º 8.112/90, quando houver conveniência para o serviço, será o servidor obrigado a permanecer em serviço e a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de:

A

25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração

B

30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remu- neração.

C

50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

D

70% (setenta por cento) por dia de vencimento ou re- muneração.

E

80% (oitenta por cento) por dia de vencimento ou re- muneração.

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Q325693

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325693 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União,das autarquias e das fundações públicas federais,é correto afirmar que:

A

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou co- missivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o prejudicado, e a Fazenda Pública responderá, subsidiariamente, em ação regressiva.

C

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

D

a responsabilidade administrativa do servidor será afas- tada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo público ou, ainda, fora dele se o servidor estiver em férias regulamentares ou afastado por motivos de licença

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Q325692

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325692 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.112/90, a Reversão é:

A

o retorno de servidor aposentado à atividade.

B

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado depois de finda a pena de indisponibilidade.

C

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial

D

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

E

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q325691

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração |

Q325691 Direito Administrativo

Aristeu Fáraco foi aprovado em concurso público para cargo regido pela Lei n.º 8.112/90, tendo tomado posse regularmente no respectivo cargo. Nesse caso,o prazo para Aristeu entrar em exercício no serviço público,contado da data da posse, é de:

A

10 dias

B

15 dias

C

20 dias

D

40 dias

E

45 dias

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Q325690

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração | VUNESP - 2013 - DCTA - Tecnologista Pleno - Computação |

Q325690 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do “provimento” previsto na Lei n.º 8.112/90.

A

Um requisito básico para investidura em cargo público é a idade mínima de 21 anos de idade.

B

Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 10% das vagas oferecidas no respectivo concurso público.

C

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão contratar professores ou cientistas estrangeiros.

D

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação no Diário Oficial para o respectivo cargo

E

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de valida-de não expirado.

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Q325635

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador |

Q325635 Direito Administrativo

Emconsonância coma Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil da União, assinale a alternativa correta.

A

Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens dos superiores, semqualquer ressalva.

B

É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

C

Não há vedação legal quanto à acumulação de cargo emcomissão pelo servidor público.

D

Ao servidor público é vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge e de parentes de até o terceiro grau. Essa vedação não se aplica ao companheiro do servidor

E

A acumulação de cargos públicos, nos casos em que é lícita, não fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

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Q325634

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador |

Q325634 Direito Administrativo

O servidor público poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em determinadas hipóteses,conforme dispõe o artigo 97 da Lei nº 8.112/1990. Assinale a alternativa que contenha a razão e o período pelo qual o servidor poderá ausentar-se,sem qualquer prejuízo:

A

3 (três) dias, para a doação de sangue

B

1 (um) dia, para se alistar como eleitor.

C

5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.

D

8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento damadrasta.

E

7 (sete) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.

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Q325567

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325567 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, o deslocamento do servidor, no âmbito de mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a pedido ou de ofício, denomina-se

A

recondução.

B

remoção.

C

transferência.

D

redistribuição.

E

substituição.

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Q325566

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325566 Direito Administrativo

O servidor que recusar fé a documentos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990 é punido com a pena de

A

repreensão.

B

demissão.

C

suspensão.

D

exoneração.

E

advertência.

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Q325564

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325564 Direito Administrativo

Sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição criminal do servidor que negue a existência do fato ou autoria não afasta sua responsabilidade administrativa.

B

O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos, a fim de resguardar a imagem do servidor público.

C

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, em quaisquer casos, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, no prazo estipulado em lei.

D

Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nos casos de corrupção, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, crime contra a administração pública, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

E

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até o trânsito em julgado da decisão final proferida por autoridade competente.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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