Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q363972 Direito Administrativo
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
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Q363717 Direito Administrativo
Paulo pretende candidatar-se a cargo eletivo no município onde exerce suas funções de servidor público tendo em vista sua relação com a comunidade local, na qual criou laços de afeto.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, a Licença para Atividade Política durará até
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Q363716 Direito Administrativo
Hércules é servidor efetivo. É qualificado com diversos cursos de especialização, mestrado e doutorado, sendo, por força dessas circunstâncias, convocado, frequentemente, para ministrar cursos presenciais e à distância.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, a remuneração decorrente de atuação em curso de formação devidamente autorizado, sem considerar situações excepcionais é de, no máximo,
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Q359571 Direito Administrativo
No tocante aos vencimentos e demais parcelas pecuniárias percebidas pelo servidor, dispõe a Lei Federal nº 8.112/90:
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Q359567 Direito Administrativo
No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:
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Q358865 Direito Administrativo
O exercício de mandato eletivo de vereador por servidor público, nos termos da Lei no 8.112/90,
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Q358084 Direito Administrativo
Ao servidor é proibido:

• retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• recusar fé a documentos públicos.

• opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

• manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

• valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

São afirmações corretas e constantes da lei:
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Q358083 Direito Administrativo
Em relação à apuração do tempo de serviço, analise as circunstâncias abaixo e preencha os parenteses com:

1 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal.

2 - È contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibinidade

( ) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

( ) desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento.

( ) Júri e outros serviços obrigatórios por lei,

( ) A licença à gestante, à adotante e á paternidade.

( ) A licença para tratamento de saúde de pessoal da familia do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em periodo de 12 (doze) meses.

( ) A licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

A sequência correta do preenchimento é:
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Q358082 Direito Administrativo
Analise as afirmações sobre as disposições em geral referentes às vantagens constantes na lei.

1 - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

2 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

3 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

4 - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública sendo dela descontada qualquer falta ao serviço.

São afirmações corretas:
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Q358081 Direito Administrativo
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercicio em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente. Sobre essa vantagem é correto afirmar
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Q358080 Direito Administrativo
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Analise as afirmações.

1 As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

2 - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

3 - As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

São afirmações corretas:
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Q358079 Direito Administrativo
Consta do decreto que o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio e que a função pública deve ser tida como exercicio profissional e, portanto. se integra na vida particular de cada servidor público. Dentre as disposições citadas abaixo sobre ética na administração pública federal, identifique a incorreta.
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Q358078 Direito Administrativo
A seguinte definição "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades de administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual se refere a:
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Q358077 Direito Administrativo
Estabeleca a relacão entre as colunas, preenchendo os parênteses com o respectivo número. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:


O preenchimento que estabelece a correspondência correta é:
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Q358076 Direito Administrativo
Analise as afirmações de acordo com as disposições da Constituição Federal e identifique-as como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiçöes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuiçöes de direção, chefia e assessoramento.

( ) os acráscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acrescimos ulteriores.

( ) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedäncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, ocorrendo novos concursos, aquele anteriormente aprovado em concurso público de provas ou de provas e titulos, terá sua aprovação convalidada e constará da classificação geral junto aos novos aprovados para assumir cargo ou emprego na carreira

A sequência correta é:
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Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q357023 Direito Administrativo
Todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Assim, há no ordenamento jurídico brasileiro disposição normativa que dispõe desde a nomeação ou contratação e a exoneração ou dispensa.

Dentre as assertivas abaixo, qual está CORRETA?
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Q356772 Direito Administrativo
O Sr. Joaquim, servidor público federal junto ao TRT da 15a Região, atuou como intermediário junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário de um parente de segundo grau. Nos termos da Lei, essa conduta
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Q356771 Direito Administrativo
O Sr. José foi nomeado para um cargo em comissão do TRT da 15a Região, no mesmo município em que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, ele não entrou em exercício. Nesse caso, será tornado sem efeito o ato de sua designação ou
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Q356770 Direito Administrativo
Ao entrar em exercício, todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, período em que será avaliado para o desempenho do cargo sob os fatores da assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Durante o estágio probatório poderá ser concedida ao servidor a licença
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Q356504 Direito Administrativo
Servidor público estável, demitido ilegalmente, obteve, por meio de sentença judicial, a invalidação do seu respectivo ato demissório, razão pela qual será reintegrado ao seu cargo de origem.

O eventual ocupante de sua vaga, se servidor público estável, será.
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Respostas
10461: D
10462: C
10463: A
10464: C
10465: B
10466: D
10467: D
10468: D
10469: C
10470: B
10471: C
10472: B
10473: A
10474: A
10475: D
10476: A
10477: A
10478: B
10479: C
10480: C