Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado jud...

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Q326632
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - CTA - Assistente em C&T Assistente - Contabilidade |
Q326632 Direito Administrativo
Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso. No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que

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