Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.417 questões
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q357659
Direito Administrativo
O corpo permanente da Constituição Federal, no tocante aos proventos do servidor aposentado pelo regime próprio de previdência,
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q357653
Direito Administrativo
Mauro e André, ambos servidores públicos, foram citados em processo administrativo disciplinar e, concomitantemente, denunciados em ação penal, sob suspeita de terem se apropriado de computador da repartição em que trabalhavam. Conforme consta na Portaria do processo disciplinar e na denúncia, ambos teriam atuado em conluio, ingressando na repartição pública durante determinado final de semana, ocasião em que subtraíram o referido computador, o qual foi encontrado, horas depois da subtração, na residência de André. No processo penal, ambos foram absolvidos: Mauro, pois ficou comprovado que no final de semana em questão estava em férias, em localidade distante de seu local de trabalho e não poderia ter participado por qualquer forma da conduta delituosa; André, porque ficou comprovada a intenção de utilizar-se do equipamento apenas no final de semana, para elaborar trabalho escolar, pretendendo devolvê-lo em seguida, configurando assim o chamado “peculato de uso”, figura atípica para a responsabilização criminal.
Diante de tal situação, conclui-se que a decisão proferida no processo penal
Diante de tal situação, conclui-se que a decisão proferida no processo penal
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q357629
Direito Administrativo
No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q356850
Direito Administrativo
Jeferson, servidor administrativo da Câmara Municipal, titular de cargo efetivo, estava de férias na praia, quando sofreu grave acidente ao ser atropelado por uma lancha a motor. Do acidente resultou grave lesão de natureza irreversível e incapacitante, gerando sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar do laudo médico oficial, emitido em 23 de setembro de 2013. Sabe-se que, nessa data, Jeferson tinha 45 (quarenta e cinco) anos e que ingressou no serviço público municipal em 15 de dezembro de 1997.
Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão
Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q356848
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração:
I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados.
II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.
III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados.
II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.
III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Provas:
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática - Banco de Dados
|
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |
Q356014
Direito Administrativo
Claudio, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, foi colocado em disponibilidade em face da extinção do órgão no qual estava lotado. Posteriormente, o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinou o imediato provimento, por Cláudio, de vaga aberta junto a outro órgão da Administração pública federal. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, referida situação caracteriza
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q353309
Direito Administrativo
Considere os seguintes atos:
I. Inquirição de testemunhas.
II. Interrogatório do servidor acusado.
III. Apresentação de defesa escrita.
IV. Indiciação do servidor.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem na ordem descrita em:
I. Inquirição de testemunhas.
II. Interrogatório do servidor acusado.
III. Apresentação de defesa escrita.
IV. Indiciação do servidor.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem na ordem descrita em:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |
Q351515
Direito Administrativo
A Constituição Federal, com o texto dado pela EC 19/1998, assim dispõe:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...]
§ 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os arts. 7o , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...]
§ 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os arts. 7o , IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PROCON-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Auxiliar de Manutenção e Serviços Gerais |
Q2987923
Direito Administrativo
A recusa de informação, por servidor público civil, requerida nos termos da Lei n.° 12.527/2011, é considerada, para fins do disposto na Lei n.° 8.112/90,
Ano: 2013
Banca:
FEPESE
Órgão:
SEA-SC
Prova:
FEPESE - 2013 - SEA-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q2982750
Direito Administrativo
Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, em:
Q2974848
Direito Administrativo
A penalidade de suspensão, prevista na Lei nº 8.112/90, pode ser aplicada ao servidor público federal, no caso de
Q2974845
Direito Administrativo
A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor
Q2974842
Direito Administrativo
Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o servidor
Q2974839
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é verdadeiro o que se afirma em
Ano: 2013
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Assistente de Laboratorio - Odontologia |
Q2963261
Direito Administrativo
O RJU dedica um de seus Capítulos (o III, do Título
IV) às normas relativas à acumulação de cargos.
Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em
que há airmação ERRADA sobre o tema:
Ano: 2013
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Assistente de Laboratorio - Odontologia |
Q2963257
Direito Administrativo
As Disposições Gerais constantes da Seção I, do
Capítulo I, do Título II do RJU, definem as normas
do Provimento. Dentre as alternativas adiante,
marque aquela que NÃO é um dos requisitos
básicos para investidura em cargo público:
Ano: 2013
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Assistente de Laboratorio - Odontologia |
Q2963254
Direito Administrativo
Leia e analise os dispositivos do RJU que
se referem ao Concurso Público relacionados
adiante e assinale a alternativa em que há ERRO:
Ano: 2013
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Assistente de Laboratorio - Odontologia |
Q2963252
Direito Administrativo
O texto a seguir é trecho do artigo UFRJ,
publicado pelo ex-Reitor da UFRJ (2003-2011),
Prof. Aloísio Teixeira, em junho de 1998.
“(...) Ao lado desses pontos mais específicos
foram discutidos, firmando-se a certeza de que
são necessárias a revisão e atualização da
estrutura organizacional da UFRJ, a modernização
e profissionalização de sua administração e
reformulação do modelo de gestão, particularmente
no que diz respeito a novas formas de financiamento.
Tudo isso em um ambiente crescentemente
democrático e participativo, com plena transparência,
para dentro e para fora, de todas as ações e
iniciativas. (...).”
Dos fatores considerados para avaliação
do servidor relacionados no artigo 20 da
Lei Federal n° 8.112/1990, assinale, adiante,
aquele que mantém relação com o trecho
sublinhado do texto do ex-Reitor da UFRJ:
Ano: 2013
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Assistente de Laboratorio - Odontologia |
Q2963249
Direito Administrativo
A estabilidade do servidor público é uma garantia
democrática com a qual ele pode agir de forma livre
de interferências e injustiças de natureza política ou
de outras pressões incompatíveis com o interesse
coletivo. Por sua importância, ela consta de todas as
Constituições Federais brasileiras desde a de 1934.
Como é de conhecimento geral, os termos da
estabilidade definidos na Constituição Federal e no
RJU foram alterados pela Emenda Constitucional
n° 19, de 04 de junho de 1998.
Assim, podemos afirmar que, quanto à estabilidade,
o texto atualizado da Lei Federal n° 8.112/1990 estabelece
que o servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar:
Ano: 2013
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
NCE-UFRJ - 2013 - UFRJ - Assistente de Laboratorio - Odontologia |
Q2963194
Direito Administrativo
O texto adiante é reprodução de parte do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2011, firmado pelo Sindicato das Proissões Auxiliares em Odontologia no Estado do Ceará.
“(...) CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DOS AUXILIARES EM ODONTOLOGIA. A partir de 1º de janeiro de 2011, o piso salarial dos ACD - Auxiliares de consultório dentário, ASB - Auxiliares de Saúde Bucal e APD - Auxiliares em Prótese Dentaria é de R$_650,00__(seiscentos e cinquenta reais_). Para os empregados que trabalham ou prestam serviços em cooperativas, nos institutos, nas fundações, nos hospitais, nas clinicas e consultórios odontológicas e clínicas de estética bucal, laboratórios de próteses dentárias, ortodontias e implante e clinicas de cirurgias buco-maxílo-facial, com abrangência territorial no Estado do Ceará.(...).”
Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos do que estabelece o RJU, é correto airmar que:
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