Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.417 questões
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PROCEMPA
Provas:
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística
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FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos |
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |
Q464886
Direito Administrativo
Acerca das disposições constitucionais sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, considere as afirmativas a seguir.
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será interrompido para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Assinale:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será interrompido para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q464859
Direito Administrativo
O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Provas:
FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
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FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q463785
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.
II. O servidor temporário está sujeito, enquanto mantiver o vínculo, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.
III. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, mas pode fazê-lo em relação aos empregos públicos.
Assinale:
I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.
II. O servidor temporário está sujeito, enquanto mantiver o vínculo, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.
III. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, mas pode fazê-lo em relação aos empregos públicos.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q463581
Direito Administrativo
A respeito do princípio do concurso público e das normas de decisão que lhe outorgam efetividade, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q462690
Direito Administrativo
O servidor público será aposentado compulsoriamente aos
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462234
Direito Administrativo
Levando-se em conta a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria de direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. É indevida a indenização por danos materiais a candidato aprovado em concurso público cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial.
II. Empresa pública que realiza contrato de locação de imóvel de sua propriedade não pode se escusar de renovar o contrato na hipótese em que o locatário tenha cumprido todos os requisitos da lei de locações, para garantir o direito à renovação.
III. É cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais para tanto, ainda que o cônjuge a ser acompanhado não seja servidor público e que o seu deslocamento não tenha sido atual.
Assinale:
I. É indevida a indenização por danos materiais a candidato aprovado em concurso público cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial.
II. Empresa pública que realiza contrato de locação de imóvel de sua propriedade não pode se escusar de renovar o contrato na hipótese em que o locatário tenha cumprido todos os requisitos da lei de locações, para garantir o direito à renovação.
III. É cabível a concessão de licença a servidor público para acompanhamento de cônjuge na hipótese em que se tenha constatado o preenchimento dos requisitos legais para tanto, ainda que o cônjuge a ser acompanhado não seja servidor público e que o seu deslocamento não tenha sido atual.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462228
Direito Administrativo
Sobre cargos, empregos e funções públicas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |
Q461336
Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos nos termos da Constituição Federal, a estabilidade é conferida
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |
Q461159
Direito Administrativo
Sobre matéria remuneratória de servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
II. É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assinale:
I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
II. É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assinale:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |
Q461134
Direito Administrativo
Um servidor público municipal estável prestou concurso público para fiscal da Receita Federal, tendo sido aprovado. Ao final do estágio probatório no cargo de fiscal, o servidor foi inabilitado. Diante disso, pretendeu ser reconduzido ao seu cargo anterior, de servidor municipal. Para tanto, pleiteou, judicialmente, a sua recondução, com base na Lei Federal nº 8.112/1990, a qual estabelece, em seu Art. 29, que: “Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.”
Tendo como base o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Tendo como base o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
IFC-SC
Prova:
IESES - 2014 - IFC-SC - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q460968
Direito Administrativo
Segundo a norma legal vigente, a vacância do cargo público decorrerá de:
I. Exoneração.
II. Aposentadoria.
III. Posse em outro cargo inacumulável.
IV. Transferência.
Assinale a alternativa correta
I. Exoneração.
II. Aposentadoria.
III. Posse em outro cargo inacumulável.
IV. Transferência.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
IFC-SC
Provas:
IESES - 2014 - IFC-SC - Técnico em Segurança do Trabalho
|
IESES - 2014 - IFC - Técnico de Laboratório - Radiologia |
Q460967
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
IFC-SC
Prova:
IESES - 2014 - IFC-SC - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q460965
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. Da sindicância poderá resultar:
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
IFC-SC
Prova:
IESES - 2014 - IFC-SC - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q460963
Direito Administrativo
Segundo a legislação vigente, com relação a posse em cargo público é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
FUNRIO
Órgão:
IF-BA
Provas:
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho
|
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auditor |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Enfermeiro |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Pedagogo |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Psicólogo |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Secretário Executivo |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Bibliotecário Documentalista |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Civil |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Eletricista |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Médico - Clínico Geral |
Q460923
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo disciplinar, seguem-se quatro afirmações:
I. As provas serão produzidas durante o inquérito administrativo, que obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando ao acusado ampla defesa;
II. A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Nesse caso, a autoridade julgadora poderá abrandar a penalidade ou até isentar o servidor de responsabilidade, mas nunca agravar a penalidade;
III. As testemunhas intimadas prestarão seu depoimento oralmente e ele será reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
Está correto apenas o que se afirma em
I. As provas serão produzidas durante o inquérito administrativo, que obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando ao acusado ampla defesa;
II. A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Nesse caso, a autoridade julgadora poderá abrandar a penalidade ou até isentar o servidor de responsabilidade, mas nunca agravar a penalidade;
III. As testemunhas intimadas prestarão seu depoimento oralmente e ele será reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2014
Banca:
FUNRIO
Órgão:
IF-BA
Provas:
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho
|
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auditor |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Enfermeiro |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Pedagogo |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Psicólogo |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Secretário Executivo |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Bibliotecário Documentalista |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Civil |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Eletricista |
FUNRIO - 2014 - IF-BA - Médico - Clínico Geral |
Q460922
Direito Administrativo
Acerca do provimento, investidura e vacância de cargo público, seguem-se quatro afirmações:
I. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor readaptando exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga;
II. Reversão é o retorno à atividade, no interesse da administração, de servidor aposentado compulsoriamente;
III. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
IV. Na Reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Está correto apenas o que se afirma em
I. Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor readaptando exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga;
II. Reversão é o retorno à atividade, no interesse da administração, de servidor aposentado compulsoriamente;
III. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
IV. Na Reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |
Q460227
Direito Administrativo
No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais.
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |
Q459278
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre cargo, emprego e função públicos:
I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função.
II. O provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e de caráter transitório.
III. A exoneração é forma de penalidade imposta ao servidor público, tendo como consequência o seu desligamento dos quadros do funcionalismo público.
Quais estão corretas?
I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função.
II. O provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e de caráter transitório.
III. A exoneração é forma de penalidade imposta ao servidor público, tendo como consequência o seu desligamento dos quadros do funcionalismo público.
Quais estão corretas?
Q458709
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza ,não poderão exceder o subsídio mensal,em espécie, percebidos pelo(s)
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |
Q458321
Direito Administrativo
Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
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